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O decreto foi assinado pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves, após aprovação pela Assembleia Legislativa, reforçando o compromisso com a igualdade e acessibilidade. “Com essa medida garantimos dignidade e inclusão social a quem enfrenta desafios de saúde e acessibilidade”, ressaltou.
A nova legislação assegura às pessoas com essas condições os mesmos direitos e benefícios sociais concedidos às pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Além disso, a lei institui a gratuidade no transporte intermunicipal por meio do Passe Livre, conforme regulamentação da Lei nº 1.307, de 2004.
A Lei especifica ainda que a Declaração
de Reabilitação dependerá de avaliação especializada que considere
aspectos como impedimentos corporais, fatores socioambientais,
limitações de atividades e restrições de participação.
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AÇÕES GOVERNAMENTAIS
O governo de Rondônia já implementou importantes medidas para garantir atenção integral às pessoas com fissura labiopalatal. A Lei nº 5.551,
de 12 de maio de 2023 tornou obrigatória a notificação de nascimentos
de crianças com essa condição em até 48 horas, viabilizando o tratamento
multidisciplinar desde os primeiros atendimentos até a alta.
Além disso, o Núcleo de Fissurados de Rondônia (Nufis), criado em 2018 e localizado no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, oferece atendimento especializado com profissionais como pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, entre outros.
O governo do estado também instituiu a
Semana Estadual de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina para
reforçar o diagnóstico precoce e sensibilizar os profissionais da saúde.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: Governo de Rondônia
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