O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira dia 16 de Janeiro de 2025, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix, após derrota após recuar com a Instrução Normativa da Receita Federal,sobre pressão do povo.
O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor
de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de
preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de
pagamentos por meio de Pix à vista.
A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às
penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
“Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou
virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca,
sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo
adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”
Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao
pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou
contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data
da publicação.
Revogação
Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16/01/2025) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16/01/2025) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da
Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da
instrução normativa e a edição da medida provisória.
Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: Governo Lula
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