A Comissão de Segurança Pública (CSP) realizará audiência pública na próxima segunda-feira dia 14 de Julho de 2025, a partir das 9h30m, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que trata da correção anual dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além da equiparação dos salários da Polícia Civil do DF aos da Polícia Federal.
A reunião foi pedida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) a partir de requerimento (REQ) 9/2025 - CSP assinado por ele e outros três senadores: Wilder Morais (PL-GO), Marcos Rogério (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC). Serão ouvidos na audiência representantes do governo federal, do GDF e das categorias da segurança pública.
A PEC altera o artigo 21 da Constituição Federal para garantir que os valores transferidos anualmente ao FCDF sejam corrigidos pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, e não mais apenas pela inflação. A proposta também assegura que o fundo cubra integralmente os custos com segurança pública, saúde e educação no DF, o que reforça o papel da União no custeio desses serviços.
Fundo
O Fundo Constitucional do DF foi criado pela Emenda Constitucional 19, e regulamentado pela Lei 10.633, de 2002, com o objetivo de assegurar recursos da União para a manutenção de serviços públicos típicos de competência federal no DF, como segurança pública, além de complementar recursos para saúde e educação.
Atualmente, os valores são reajustados com base na variação do IPCA — o índice oficial da inflação. Com a proposta, o reajuste passaria a seguir o desempenho da receita corrente líquida, que representa a arrecadação da União após as transferências obrigatórias a estados e municípios.
Salários
A proposta de equiparação salarial, que será debatida na audiência, é uma demanda antiga da Polícia Civil do DF. O objetivo é igualar os salários das carreiras da corporação com os da Polícia Federal, uma vez que ambas exercem funções semelhantes e são custeadas com recursos federais.
A medida, segundo os defensores, busca valorizar os profissionais da PCDF e reduzir a perda de profissionais, mas enfrenta impasses fiscais, especialmente diante das regras do teto de gastos e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência reunirá representantes dos ministérios da Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Planejamento e Orçamento, além da secretaria de Segurança Pública do DF. Também foram convidados integrantes da Câmara Legislativa, sindicatos, associações e entidades ligadas à Polícia Civil:
Convidados
- Presidente da Câmara Legislativa do DF, Wellington Luiz de Souza Silva;
- Deputada distrital Doutora Jane;
- Diretora de Relações de Trabalho no Serviço Público Ministério da Gestão e Inovação, Rita Maria Pinheiro;
- Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Regina Coeli Moreira Camargos;
- Coordenador-Geral de Administração da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rudyero Trento Alves;
- Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Torres Avelar;
- Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, Cláudia Aparecida da Silva Alcântara;
- Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Enoque Venâncio de Freitas;
- Assessora Institucional da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal Anie Rampon Barretto.
Post: G. Gomes
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Fonte: Agência Senado
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