Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira dia 20 de Agosto de 2025, o projeto do senador Marcos Rogério (PL-RO) que susta os efeitos do decreto do Executivo que regulamentou o exercício do poder de polícia da Funai (PDL 47/2025) vai ser agora examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na opinião do relator na CAE, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o Congresso Nacional não pode aceitar a criação de uma nova polícia por decisão unilateral do presidente da República. Mas o senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que o decreto seguiu uma determinação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Post: G. Gomes
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Fonte: Agência Senado
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