Congresso busca garantir mais direitos para pessoas com diabetes tipo 1.

 

O Congresso Nacional trabalha para garantir, ainda neste ano, novos direitos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A mobilização ocorre após o veto integral (Governo ficou contra) a um projeto de lei (PL 2.687/2022) aprovado pelo Legislativo que classificava a doença como deficiência para todos os efeitos legais.

Relator promete para a próxima semana parecer sobre Piso Salarial de funcionários de Escolas.

 

O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou na quinta-feira (4/12/2025) que deve apresentar até a próxima semana o relatório sobre a criação do piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Congresso derruba Vetos e Teste toxicológico será obrigado para 1ª CNH.

 

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira dia 4 de Dezembro de 2025 o veto a quatro dispositivos da Lei 15.153, de 2025, que alterou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e transferência de veículos. Com a rejeição aos vetos, condutores das categorias A e B (para motos e carros) serão obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação. O exame toxicológico já era obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga e transporte coletivo.

Relatório da PEC da Segurança Pública será apresentado próxima semana Câmara.

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados adiou a apresentação do parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), marcada para esta quarta-feira (3/12/2025). Com o adiamento, a expectativa é que o relatório do projeto, que promove mudanças na estrutura da segurança no país, seja apresentado na terça-feira dia 9 de Dezembro de 2025.

Congresso aprovou MP do Licenciamento Ambiental Especial.

 

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira dia 3 de Dezembro de 2025 a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Senado Projeto de Lei que prorroga benefício tributário para internet das coisas.

 

O Senado aprovou nesta terça-feira dia  2 de Dezembro de 2025 o projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga, até 2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização, instalação e de funcionamento sobre estações de telecomunicações. O texto segue agora para a sanção de Lula da Silva.

Câmara aprova Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos.

 

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira dia m 2 de Dezembro de 2025 e segue para promulgação.

Relator na CCJ vota pela manutenção do Mandato de Carla Zambelli.

 

O relator do caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou ontem dia 2 de Dezembro de 2025 relatório contrário à cassação da parlamentar.

Alcolumbre cancela calendário para sabatina de Jorge Messias ao STF.

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou o calendário para a sabatina do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (2/), Alcolumbre disse que cancelou o calendário fixado com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), que previa a /leitura do parecer no dia 3 e a sabatina no dia 10 de dezembro.

Após condução coercitiva, ex-coordenador do INSS Jucimar Fonseca da Silva depõe na CPMI.

 

A polícia legislativa cumpriu ordem judicial de condução coercitiva do ex-coordenador de benefícios e pagamentos do Instituto Nacional de Seguro Social, Jucimar Fonseca da Silva, para que ele preste depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que a oitiva será no fim da tarde desta segunda-feira (1º).

Hugo Motta anunciou que relatório da PEC da Segurança Pública será apresentado aos líderes na terça-feira.

 

O presidente da Câmara, Hugo Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), vai apresentar seu parecer aos líderes partidários na próxima terça-feira dia 2 de Dezembro de 2025. O anúncio foi feito em postagem nas redes sociais.

CPMI do INSS aprova dois pedidos de Prisão Preventiva!

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira (27), 393 requerimentos feitos pelos parlamentares que compõem o colegiado. Entre eles, dois pedidos de prisão preventiva:

Derrota do governo: Congresso rejeitou 56 dos 63 vetos ao PL do Licenciamento Ambiental.

 

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira dia 27 de Novembro de 2025, 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao `Projeto de Lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”

Câmara aprovou Projeto de aumento de Prisão temporária de 5 para 15 dias.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 26 de Novembro de 2025 Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária.

 A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas após ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena.

Senado aprovou Projeto que torna Crime barricadas para cometer crimes

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira dia 26 de Novembro de 2025 o projeto de Lei (PL) 3191/24 que torna crime o bloqueio de ruas com barricadas para cometer ou ocultar outros crimes.

Como o texto teve origem na Câmara dos Deputados e foi modificado no Senado, ele retorna para nova análise da Câmara. Caso vá à sanção presidencial, a prática será considerada crime contra a administração da Justiça.

Aposentadoria especial para agentes de saúde é aprovada pelo Senado.

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira dia 25 de Novembro de 2025, o projeto de lei que permite aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. A galeria do Plenário e o auditório Petrônio Portela estavam cheios de agentes vindos de vários estados para a votação. Foram 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum contrário. Agora, o PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.

Relator da PEC da Segurança Pública quer evitar centralização de poderes em Conselho Nacional.

 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou nesta segunda-feira (24), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que deverá apresentar um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) como órgão de consulta do governo federal. A ideia, segundo ele, é garantir que o órgão continue sendo consultivo e tenha obrigatoriamente representantes dos estados.

Populismo bancado com dinheiro público: Gás gratuito para 1 milhão de famílias.

 

Teve início nesta segunda-feira dia 24 de Novembro de 2025 a recarga gratuita de gás de cozinha para famílias em situação de vulnerabilidade social. É o que prevê o programa Gás do Povo. Cerca de um milhão de famílias devem ser beneficiadas na primeira etapa.Programa esse custeado com o dinheiro do contribuinte, tendo como plano de fundo as Eelições de 2026. Mero populismo.

Oposição comemora aprovação do Projeto de combate ao Crime Organizado.

 

Parlamentares da oposição comemoraram a aprovação do texto do relator do marco legal de combate ao crime organizado (PL 5582/25). Para o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), o partido jamais iria contra um texto que traz avanços na segurança pública. "O texto não é 100% como gostaríamos, mas vai dar uma resposta dura ao crime organizado", declarou.

Presidente Hugo Motta critica governo por "falsas narrativas" em relação ao marco legal do combate ao crime organizado.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a criticar o governo Lula  nesta quarta-feira  dia 19 de Novembro de 2025 por “falsas narrativas” em relação à aprovação do marco legal de combate ao crime organizado (PL 5582/25).