Relator da CPI da Braskem pede indiciamento da mineradora e 8 pessoas.

 

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação da Braskem em Maceió concluiu que a mineradora cometeu, ao menos, seis crimes, que vão desde a omissão, por não tomar as medidas de prevenção necessárias, como o de lavra ambiciosa, por extrair maior quantidade de sal-gema do que a segurança das minas permitiriam.

 

“É importante observar que o crime ambiental de Maceió não começou com um tremor de terra no dia 3 de março de 2018. Trata-se de um crime permanente, cuja consumação perdurou por décadas”, destacou o relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT/SE).

STJ torna governador do Acre réu em Ação por supostos desvios.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira dia 15 de Maio de 2024 tornar o governador do Acre, Gladson Cameli, réu em um processo criminal. Apesar da decisão, o governador poderá permanecer no cargo durante o andamento do processo.

 

O governador foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Os crimes passaram a ser investigados em 2019.

Na CPI, técnico responsável por minas de sal da Braskem fica em silêncio.

  

O ex-engenheiro responsável pela exploração das minas de sal-gema que afundaram em Maceió Paulo Roberto Cabral de Melo não respondeu, nesta terça-feira (14), a perguntas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga as atividades da Braskem. Como resultado, ao menos 40 mil pessoas foram forçadas a se deslocar dos bairros afetados na capital alagoana.

 

A defesa de Paulo Roberto Cabral de Melo conseguiu um habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal (STF), Alexandre de Moraes, para ter o direito de ficar em silêncio na CPI. No início da sessão, o ex-engenheiro da mineradora fez um breve relato justificando seu silêncio.

Congresso derruba vetos e eleva valor de emendas parlamentares.

 

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (9/05/2024) a maior parte dos vetos de Lula da Silva à Lei do Orçamento de 2024. A derrubada dos vetos aumentou o valor das emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado em R$ 4,2 bilhões, passando de R$ 11 bilhões para R$ 15,2 bilhões. Foram mantidos vetos no valor de R$ 1,4 bilhão.

O total das emendas parlamentares no Orçamento atinge cerca de R$ 52 bilhões em 2024.

Senado aprovou Seguro Obrigatório para indenizar acidentes de trânsito.

 

O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8/05/2024) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial.

 

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.

Câmara aprova projeto que obriga aéreas a rastrear transporte de pets.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 8 de Maio de 2024 um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a ofertar serviço de transporte cães e gatos na cabine das aeronaves. Pelo projeto, os animais de estimação poderão viajar junto com os passageiros em voos domésticos.

 

Mais imposto: CCJ vota na terça Projeto que cria o SPVAT e autoriza R$ 15,7 bilhões em despesas.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota na próxima terça-feira dia 7 de Maio de 2024, a partir de 9h30min, o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União. O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou relatório favorável à matéria.

Votação do Projeto que recria o imposto Dpvat fica para 7 de Maio.

 

Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima terça-feira (7) a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, que era pago pelos proprietários de veículos automotores e foi extinto em 2021.

 

Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.

Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

 

Senado recorrerá de decisão de Zanin contra Desoneração da Folha.

 

O Senado recorrerá da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a redução da contribuição à Previdência por pequenos municípios. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), existem fontes de recursos para compensar o impacto das medidas.

 

Câmara aprova cortes no Programa para setor de eventos com teto de R$ 15 bilhões.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira dia 23 de Abril de 2024 o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado.

 

Polícia Federal faz ação contra exploração sexual infantil no Rio de Janeiro.

 

Policiais federais fazem, nesta quinta-feira  dia 18 de Abril de 2024, mais uma operação contra a produção e distribuição de imagens de exploração sexual infantil. A operação Jizo cumpre dois mandados de busca e apreensão, expedidos pelas 8ª e 10ª Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro, no subúrbio carioca.

 

Senado aprova isenção de IR para quem ganha até2 salários mínimos. A promessa do Lula era de até Cinco.

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira dia 17 de Abril de 2024 o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial.

 

Não aguentou a pressão: Governo retirará urgência de PL da Reoneração da Folha.

 

Sem acordo com o Congresso e muita pressão do povo, o governo retirará do regime de urgência o Projeto de Lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta dia 10 de Abril de 2024 à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

Caso Marielle: deputados pediram vista e adiam análise sobre prisão de Brazão.

 

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vista e adiaram, por duas sessões, a votação sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), detido no último domingo dia 24 de Março de 2024 acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

 

Outra narrativa: Bolsonaro se hospedou na Embaixada da Hungria após perder passaporte.

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro permaneceu dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano, após ter tido seu passaporte apreendido pela Polícia Federal. A informação foi divulgada nesta segunda-feira dia 25 de Março de 2024 pelo globalista/esquerdista jornal The New York Times.

O jornal norte-americano sugere que Bolsonaro, alvo de investigações criminais fantasiosas, tentou fugir da justiça já que o ex-presidente não pode ser preso em uma embaixada estrangeira que o acolheu, porque está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais. Fugir da Justiça dentro do Brasil.

Câmara aprova fim da saidinha de presos - Projeto vai à Sanção.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 20 de Março de 2024 o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.

Senado aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos.

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira dia 13 de Março de 2024 proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto vai para análise da Câmara dos Deputados.

A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora - Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não terá nenhuma mudança.

CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga.

 

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira dia 13 de Março de 2024, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

Projeto de regulação de motoristas de aplicativo frustra especialistas entregadores e todos envolvidos.

 

O projeto de lei que pretende regular a atividade dos motoristas de aplicativo foi criticado por especialistas do mundo do trabalho.

A fonte ouviu três pesquisadores do tema, com análises que vão desde “pior projeto do mundo” até avaliações como “foi o possível de se avançar” em uma mesa de negociação com empresas de tecnologia.