Câmara dos Deputados criminaliza cenas de nudez criadas por Inteligência Artificial.

 

Os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira dia 7 de Dezembro de 2023 a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do Senado.

 

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem.

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023 a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada.
Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.

Rodrigo Pacheco defende desoneração e promete pautar veto ainda neste ano.

 

Ao comentar nesta sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023 o veto total ao projeto que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração e prometeu analisar o veto presidencial ainda neste ano. Ao mesmo tempo, Pacheco disse que a pauta econômica do governo não será atrasada por causa do veto.

Pacheco disse : ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto.

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

A declaração ocorre após o Senado ter aprovado nessa quarta-feira dia 22 de Novembro de 2023 proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.

Senado: Projeto de Lei vai facilitar regularização de terras na Amazônia.

 

Os senadores aprovaram nesta terça-feira dia 21 de Novembro de 2023 projeto de lei que facilita regularização de antigas ocupações na Amazônica. Com a votação simbólica no Plenário, o PL 2.757/2022 segue para sanção presidencial.

 

Congresso Nacional aprova R$ 15 bi para compensar perda de Estados e Municípios.

 

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira dia 9 de Novembro de 2023, em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios,

Senado aprova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares .

 

O Senado aprovou nesta terça-feira dia 7 de Novembro de 2023, em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial.

Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de taxação para super-ricos.

 

Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 25 de Outubro de 2023 o projeto de lei de taxação dos super-ricos. A proposta antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos.

 

Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado.

Senado Federal aprova Projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Saiba mais!

 

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira dia 24 de Outubro de 2023, o Projeto de Lei 4.503/2023, que trata sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O projeto foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública, em que o relator foi o senador Alessandro Vieira (MDB/SE), e de Constituição e Justiça, com o senador Fabiano Contarato (PT) como relator. Agora, o PL vai à sanção presidencial, que tem até 15 dias para sancionar.

Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta quarta-feira!

 

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira dia 25 de Outubro de 2023 o Projeto de Lei (PL) 4.173/23, que trata da taxação das offshores no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil. O anúncio da votação foi feito pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), após a reunião de líderes partidários. Tramitando em regime de urgência, desde o último dia 14 o projeto tranca a pauta na Casa.

 

Governo Tributador ataca de novo: Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana.

 

Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada nesta terça-feira dia 24 de Outubro de 2023 na Câmara dos Deputados. Desde o último dia 14, o Projeto de Lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.

Lula e e seu amigo o ditador Maduro conversam sobre eleições na Venezuela.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou nesta segunda-feira dia 16 de Outubro de 2023, por telefone, com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. A conversa durou cerca de 30 minutos. 

Em nota, o Palácio do Planalto informou que ambos trocaram informações sobre as eleições presidenciais na Venezuela, previstas para o ano que vem.

Senado Federal: CCJ aprova PEC que permite comercialização de plasma humano.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira dia 4 de Outubro de 2023, por 15 votos contra 11, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma humano, que é um dos componentes do sangue. Atualmente, a Constituição proíbe a comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas. O tema será agora analisado pelo plenário do Senado.

Pedido de Vista adia votação do Marco Temporal na CCJ para dia 27 de setembro.

 

Um pedido coletivo de vista adiou para a próxima quarta-feira dia 27 de Setembro de 2023 a votação do Projeto de Lei (PL) que cria o Marco Temporal indígena no Brasil. O tema está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relatório do senador Marcos Rogério (PL- RO) defendendo o Marco Temporal foi lido no plenário da CCJ nesta quarta-feira (20/09/2023). Em seguida, foi dada vista coletiva para que os parlamentares analisem o tema.

Golpes ensinaram o valor da democracia, dizo comunista José Serra sobre Chile.

 

Após décadas de participação na política nacional, o ex-senador José Serra mantém uma agenda mais reclusa em São Paulo por conta da saúde. Ainda assim, ele relembrou, em entrevista por telefone à TV Brasil, os 50 anos do Golpe no Chile, completados em 11 de setembro. Exilado no Chile na década de 1960, Serra chegou a ser preso pelo regime ditatorial de Augusto Pinochet após 1973.

Militância Ideológica: Solidariedade expulsa advogado que defendeu réu por atos golpistas.

 

O Solidariedade informou nesta sexta-feira dia 15 de Setembro de 2023 que expulsou da legenda o advogado Hery Waldir Kattwinkel, defensor de um dos réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Hery é filiado ao partido e foi candidato a deputado estadual em São Paulo nas eleições de 2022.

Ex-secretário Assumpção do GSI diz que Gonçalves Dias reteve alertas de risco.

 

O ex-secretário executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) general Carlos José Russo Assumpção Penteado, afirmou, nesta segunda-feira (4), que o ex-ministro Gonçalves Dias, não repassou aos demais responsáveis os alertas que recebeu da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o risco de invasão de prédios públicos durante os atos do dia 8 de janeiro.

Deputado Glauber Braga foi multado em Ação de homem que incitou a farsa do golpe.

 

Uma multa de R$ 1 milhão foi imposta ao deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), estabelecida dentro de um processo movido pela Ação Rural de Lumiar. A decisão é do juiz Sérgio Louzada, da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, na região serrana do Rio de Janeiro. A Ação Rural é uma empresa criada em 1987 por Jailton Eller, identificada como "Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais". Eller foi candidato a vereador em 2020, pelo PSC, e é um apoiador de Jair Bolsonaro que gravou áudios incitando atos violentos em meio ao processo eleitoral do ano passado. As gravações circularam nas redes sociais, mostrando que ele chegou a convocar uma guerra civil caso o ex-presidente não tivesse êxito na tentativa de reeleição.

Senado recorre de Decisão do STF que limitou piso na enfermagem.

 

O Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que restringiu o pagamento do piso nacional da enfermagem. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nessa quinta-feira dia 31 de Agosto de 2023, a Advocacia do Senado alega que a decisão tem “contrações, omissões e obscuridades” e pede a aplicação “plena e imediata” da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria.

Advocacia do Senado diz que CPMI pode propor acordo de delação.

 

Um parecer da Advocacia do Senado Federal conclui que as comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem firmar acordos de colaboração premiada, desde que tenham o aval do Ministério Público. O parecer foi formulado em resposta a um questionamento feito pela relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).