Para o bem do Brasil: Congresso derruba veto de Lula e mantém Marco temporal Indígena.

 

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira dia 14 de Dezembro de 2023, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal das terras indígenas. A tese diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em sessão conjunta, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decisão presidencial. Houve ainda uma abstenção entre os deputados, nenhuma entre senadores.

Conselho de Ética da Câmara abre processo contra André Janones.

 O Conselho de Ética da Câmara decidiu ontem dia 13 de Dezembro de 2023 abrir processo contra o deputado André Janones (Avante-MG) sobre suposta prática de esquema de desvio de parte dos salários de assessores no gabinete do parlamentar, a chamada “rachadinha”.

Câmara aprova auxílio para alunos de baixa renda do ensino médio.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira dia 12 de Dezembro de 2023, projeto de lei que cria um incentivo financeiro para alunos de baixa renda do ensino médio se manterem na escola e concluírem o ensino básico. O texto cria um fundo com aporte de até R$ 20 bilhões que poderá ser feito pela União para cobrir as despesas. A proposta agora segue para análise do Senado.

Câmara dos Deputados criminaliza cenas de nudez criadas por Inteligência Artificial.

 

Os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira dia 7 de Dezembro de 2023 a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do Senado.

 

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem.

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023 a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada.
Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.

Rodrigo Pacheco defende desoneração e promete pautar veto ainda neste ano.

 

Ao comentar nesta sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023 o veto total ao projeto que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração e prometeu analisar o veto presidencial ainda neste ano. Ao mesmo tempo, Pacheco disse que a pauta econômica do governo não será atrasada por causa do veto.

Pacheco disse : ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto.

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

A declaração ocorre após o Senado ter aprovado nessa quarta-feira dia 22 de Novembro de 2023 proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.