Transposição: Justiça Federal Determina Enquadramento e Governo Recorre

Na reunião com os sindicalistas no Ministério do Planejamento, na última quarta-feira, 23/07/2014, para tratar de transposição, o Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça disse que o seu governo já recebeu a “intimação” da Justiça Federal para proceder o enquadramento dos servidores amparados pela Emenda Constitucional 60 e que vai recorrer no tempo certo. 

Com essa assertiva, Mendonça vai utilizar o recurso sempre do último dia para dar “canseira” nos advogados da outra parte. Com esse procedimento, os processos são empurrados com a “barriga” por longos anos. 

É nesse momento que a classe política, mesmo fazendo campanha eleitoral tem que exigir que a CF/88 seja respeitada. Para isso, bem ao lado do Congresso Nacional se encontra a sede do guardião da norma fundamental, o Supremo Tribunal Federal. 

Vamos aguardar a decisão da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília quando se pronunciar sobre os documentos recebidos pelos representantes sindicais de Rondônia.

Por:Carlos Terceiro, de Brasília/DF

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Fonte: Tudorondonia

Polícia Civil prende Suspeitos de Duplo Homicídio em Ouro Preto D'Oeste - Geovane Fonseca Santos, Alessandro Fonseca Santos e Ozinei Coelho Barbosa

A Polícia Civil em Ouro Preto do Oeste prendeu na manhã de hoje (13.08.2014) os suspeitos do duplo homicídio ocorrido no último sábado (09.08.2014), no Bairro Jardim Aeroporto. Foram presos por força de mandado de prisão preventiva, Geovane Fonseca Santos, Alessandro Fonseca Santos e Ozinei Coelho Barbosa.

O crime ocorreu durante a madrugada e, segundo as investigações, Geovane foi o autor dos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida das vítimas Marcelo Erick de Oliveira Rodrigues, vulgo “Nego Bala” e Alexandro de Souza Reis, vulgo “Tuzinho”.

Para a prática do delito, Geovane teria contado com o auxílio material de seu irmão Alessandro e de Ozinei, os quais teriam encurralado uma das vítimas e evitado que esta fugisse do local.

As apurações indicam, ainda, que Geovane realizava a comercialização de drogas no município e, após ter parte de sua droga (“mocó”) furtado pelas vítimas, resolveu matá-los e, para tanto, utilizou-se de uma garrucha.

Logo após o crime, policiais civis e delegados da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto do Oeste empreenderam diligências de forma célere e lograram êxito em identificar os infratores, resultando na prisão preventiva dos suspeitos.

Após os procedimentos de praxe, todos os indiciados foram encaminhados ao Presídio local, onde deverão aguardar julgamento presos, à disposição da Justiça.

Fonte: ASCOM/PC/RO
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Sancionada Lei que Regulamenta Funcionamento de Farmácias

Novas Regras para funcionamento de Farmácias Passam a valer em 45 dias

Foi sancionado com três vetos o projeto que regulamenta o funcionamento das farmácias de todo o país. Com a rejeição de um dos dispositivos, as novas regras passam a valer em 45 dias, e não mais imediatamente, como previa o texto aprovado pelo Congresso.

A Lei 13.021/2014 define farmácia como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva". Os estabelecimentos são classificados em "farmácia sem manipulação ou drogaria" e "farmácia com manipulação".

Passa a ser exigida a presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Hoje, a legislação prevê apenas a presença de "técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia" e admite, em algumas situações, a substituição por "prático de farmácia" ou "oficial de farmácia".

Vetos

Além da vigência imediata, a presidente Dilma Rousseff vetou artigos que proibiam a atuação de "postos de medicamento", "dispensários" e "unidades volantes" - todos previstos na Lei 5.991/1973 - no fornecimento de medicamentos, cosméticos com indicações terapêuticas e fórmulas magistrais, entre outros produtos.

Segundo as razões apresentadas ao Congresso, a restrição poderia colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões, principalmente nas localidades mais isoladas.

Também foi vetado artigo que reservava a atividade de fiscalização das farmácias ao fiscal farmacêutico. De acordo com a presidente, a previsão poderia interferir em competências dos entes federativos, além de atribuir competência indevida para os fiscais farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, responsáveis apenas pela fiscalização do exercício profissional.

O projeto da regulamentação das farmácias (PLS 41/1993), que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho.

Fonte: Agência Senado
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Voos Regionais Poderão ter Subsídio do Fundo Nacional da Aviação Civil

A aviação regional poderá contar com reforço de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que estabelece dois mecanismos para incentivos ao setor. A iniciativa (PLS 173/2014) tem parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Pela proposta, o fomento à aviação regional poderá ocorrer de duas maneiras. Uma delas, pelo pagamento de tarifas aeroportuárias em aeroportos com movimentação anual inferior a um milhão de passageiros. A outra, por subsídio a rotas com origem ou destino em aeroportos com movimentação anual inferior a 800 mil passageiros, excluídos os que atendam a capitais.

Em relação à política de subsídios, deverá levar em conta o número de passageiros efetivamente transportados por voo direto. O benefício irá cobrir até 50% dos assentos, devendo alcançar, no máximo, 60 assentos por aeronave.

“O subsídio proposto visa a incentivar e adensar as ligações de pequenos e médios centros urbanos à malha nacional, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira ao transporte aéreo mediante a redução do custo operacional das empresas que operam em municípios de baixo e médio potencial de tráfego”, explicou Eduardo Braga na justificação do PLS 173/2014.

Ao avaliar o mérito da proposta, Ricardo Ferraço considerou que o projeto é de “grande interesse público e social.”

“Afinal, faz valer disposições da própria CF (Constituição Federal) em prol das regiões menos favorecidas e do bem estar econômico e social de nosso país”, sintetizou o relator.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 173/2014 seguirá para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Postagem: G. Gomes

Fonte: Senado Federal

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Confúcio Consegue Derrubar na Justiça Lei que Beneficiava Servidores

O governador Confúcio Moura (PMDB) conseguiu obter junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos da lei que instituiu o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão de processo de concessão de aposentadoria.

Confúcio ajuizou ação contra a Assembleia Legislativa, que aprovou a lei. O chefe do Poder Executivo Estadual alegou inconstitucionalidade. Entre outros argumentos, o governador sustentou que esse tipo de lei deveria ser de sua iniciativa, não do Legislativo.

O desembargador Rowilson Teixeira suspendeu a lei e mandou notificar o procurador geral do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa.

Despacho do presidente from G. Gomes

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