O governador Confúcio Moura (PMDB) conseguiu obter junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos da lei que instituiu o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão de processo de concessão de aposentadoria.
Confúcio ajuizou ação contra a Assembleia Legislativa, que aprovou a lei. O chefe do Poder Executivo Estadual alegou inconstitucionalidade. Entre outros argumentos, o governador sustentou que esse tipo de lei deveria ser de sua iniciativa, não do Legislativo.
O desembargador Rowilson Teixeira suspendeu a lei e mandou notificar o procurador geral do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa.
Fonte da Notícia: Tudorondonia
Postagem: G. Gomes
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