Relator Aceita Sugestões de FHC a Mudanças na Lei Antidrogas

Relator do projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) que promove ampla reformulação na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) decidiu revisar seu substitutivo para agregar não só emendas parlamentares, mas também sugestões do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi recomendação dele, inclusive, que Valadares levasse em conta avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas. O PLC 37/2013 está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (29).

Uma das sugestões do ex-presidente da República foi a fixação de um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante. Fernando Henrique propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme já é adotado na legislação de Portugal. Valadares optou, no entanto, por manter como referencial uma quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada a partir de limites definidos pelo Poder Executivo.

Segundo o relator, Fernando Henrique também manifestou preocupação com a prioridade “absoluta” garantida pelo substitutivo no acesso das comunidades terapêuticas que tratam dependentes químicos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Valadares concordou em rever este ponto e tratou de admitir uma prioridade “conforme o fluxo organizativo e institucional estabelecido pelo SUS”.

Maconha

Em meio à polêmica sobre a legalização do uso terapêutico e recreativo da maconha, Valadares procurou inovar ao inserir no PLC 37/2013 a permissão para importação de derivados e produtos à base de cannabis para uso medicinal. De acordo com o substitutivo, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer do tratamento de doença grave. A liberação de compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e de autorização de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinóides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda deverá ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

Fernando Henrique chegou a ser convidado a expor suas convicções sobre a política brasileira de drogas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Sob o comando do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a comissão promoveu seis debates este ano – o sétimo e último, que teria a participação de FHC, foi cancelado – para instruir a votação da Sugestão 8/2014, proposta de iniciativa popular que regula o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. Cristovam é relator da sugestão, apoiada por mais de 20 mil cidadãos.

Álcool

Além das recomendações do ex-presidente da República, Valadares aproveitou em seu novo substitutivo cinco de nove emendas elaboradas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das sugestões aceitas eliminou a seção “Da Prevenção aos Riscos do Consumo de Bebidas Alcoólicas”, acrescentada à Lei nº 11.343/2006 pelo substitutivo anterior.

“Segundo a justificação da emenda, já existe legislação específica, em vigor, para disciplinar as ações dos poderes públicos na prevenção e repressão ao consumo abusivo ou prejudicial de bebidas alcoólicas, incluindo os limites e condições para a divulgação comercial dos produtos dessa natureza”, relatou Valadares no parecer.

Em “consideração e respeito” aos argumentos de Jucá, o relator concordou em suprimir aquela seção do substitutivo, deslocando o tema ali tratado ali para discussão futura dentro de um projeto de lei específico. No entanto, recusou a possibilidade de revogação de dispositivo da Lei nº 9.294/1996, que impõe restrições ao uso e à propaganda de cigarro, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.

Depois de passar pela CCJ, o PLC 37/2013 ainda será discutido e votado pelas seguintes comissões: Educação, Cultura e Esporte (CE); Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Agência Senado

Postagem: G. Gomes

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Filme:Maria Ninguém

Este site é parceiro divulgador da Central Portacurtas de Produções Cinematográficas em Curtas Metragens e lhe apresenta outra produção totalmente grátis para os internautas do Deljipa.

Sinopse: Búzios, 1964. Sandro, um garoto de 11 anos, filho de pescador, se apaixona por uma bela mulher. Em seu ímpeto de agradar a misteriosa mulher, ele leva peixes da pescaria para presenteá-la e ganhar sempre um beijinho. 

A bela mulher era Brigitte Bardot que escapava do assédio mundial se refugiando na paradisíaca praia de Búzios com seu namorado Bob Zagury. O curta é inspirado no neo realismo italiano. Não atores e atores se misturam para contar essa história de amor e amizade.

Filme:Maria Ninguém
Gênero: Ficção
Diretor: Valério Fonseca
Elenco: Alessandri Adriano, Fernanda Lima, Rayann Silva, Waldyr Gozzy
Duração: 13 min Ano: 2008 Formato: Digital
País: Brasil Local de Produção: RJ
Cor: Colorido

FICHA TÉCNICA DO FILME:

Fotografia: Bia Marques
Roteiro: Valério Fonseca
Som Direto: Luiz Aragão
Still: Sérgio Caddah
Montagem: Saulo Moretzsohn
Trilha Sonora: Lui Coimbra
Arte: Raquel Café Dantas

Postagem: G.Gomes
Fonte: Portacurtas
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Eleições 20014 - O Brasil Decide seu Futuro

Neste dia 26 de Outubro de 2014, o Brasil decidirá o seu futuro através dos votos de cada eleitor que comparecer às Urnas.

A Nação brasileira terá a oportunidade de mudar a atuação situação da Nação,  que para um número considerável de brasileiros é confortável pois não precisam trabalhar e nem laborar em ofício algum para terem o paternalismo estatal e nas eleições darem seus votos viciados,e, para outros brasileiros é sufocante e ameaçadora, pois já se percebe até a  instalação de uma Ditadura Comunista onde os integrantes do atual Governo pratica o assistencialismo mantido por pesada carga de impostos, onde penaliza o trabalhador assalariado e o empresário que gera de fato o emprego que mantém a economia ativa.

O atual Governo brada aos quatro ventos que a taxa de desemprego baixou, o que não é verdade, pois este Gestor manipula todas as pesquisas, inclusive os resultados de campanhas eleitorais.

Quando o Governo atual diz que o desemprego baixo, isso significa que o Governo inscreveu mais e mais pessoas nos programas assistenciais, a partir daí usa estes números como se fossem empregos gerados na iniciativa privada, sendo assim os resultados são mentirosos.

Ao longo de doze anos do Governo do PT, não tivemos crescimento econômico de fato, onde  uma série de escândalos envolvendo integrantes do Partido dos Trabalhadores em conluio com os seus financiadores promoveram os maiores Escândalos desta Nação nunca visto antes.

Assistimos entristecidos os canais de informações brasileiros anunciarem quase que semanalmente semanalmente escândalos de roubalheira pelo atual Governo, exceto àqueles canais que servem e colaboram com propósitos escusos do PT ao divulgarem falsas informações.

É preciso ter o entendimento que se não mudarmos, o País vai quebrar dentro de poucos anos, pois se a cada dia aumentam impostos e em contra partida mais agregam pessoas para gastarem o que foi cobrado, além dos roubos, peculatos, estelionatos e manobras políticas que são nocivas à democracia e da liberdade.

Só nos resta agora mudar tudo que está errado, e se o próximo Governo eleito não prestar, a gente troca de novo, até que depure a podridão que agora reina no Brasil que é de todos nós.

LIBERDADE!  LIBERDADE!  LIBERDADE!  ABRA AS ASAS SOBRE NÓS!

Postagem: G.Gomes

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Senador Relata Falhas na Telefonia em Rondônia

Odacir Soares Relata Falhas no Serviço de Telefonia em Rondônia

O senador Odacir Soares (PP-RO) criticou a má qualidade dos serviços de telecomunicações, em especial na Região Norte. Segundo ele, as falhas das operadoras fazem com que a Amazônia perca oportunidades competitivas. O senador salientou a insatisfação dos usuários, que põem as empresas de telecomunicações no topo da lista de reclamações em órgãos de defesa do consumidor

Odacir relatou que, em 2013, a capital de Rondônia, Porto Velho, chegou a ficar quatro dias com telefones mudos. Também nesta quarta-feira (22) houve registro de falha no serviço.

- Ontem, em todo o estado, e particularmente em Porto Velho, a comunicação eletrônica emudeceu. Recebi dezenas e dezenas de reclamações de sites eletrônicos, do Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, O Observador, além de membros da comunidade rondoniense, todos reclamando pelo emudecimento do sistema.

O senador avaliou que, para solucionar o que chamou de “gargalo tecnológico”, o investimento em infraestrutura precisa acompanhar o aumento do número de usuários. Ele criticou as operadoras por darem prioridade à rede de telefonia celular.

- Sob esse argumento, tem se deixado de investir na rede fixa. Hoje, mal se veem, por exemplo, telefones públicos nas ruas. Esse, no entanto, é um argumento falso, porque força milhões de brasileiros pobres a gastar muito mais por meio de telefones celulares pré-pagos, além de ignorar o fato de que a rede fixa é essencial à expansão da internet nas grandes cidades.

Postagem: G.Gomes

Fonte: Agência Senado

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Justiça Decreta Prisão de Ex-secretário da Sejus - Zaqueu Vieira Ramos

Zaquel e a assessora especial do governador Confúcio Moura (PMDB), Mirian Spreafico, respondem a Ações Criminais e Cíveis.

O juiz José Augusto Alves Martins, da 1ª Vara Criminal de Porto Velho, decretou a prisão do ex-secretário estadual adjunto de Justiça, Zaqueu Vieira Ramos, considerado foragido da justiça.

Zaquel e a assessora especial do governador Confúcio Moura (PMDB), Mirian Spreafico, respondem a ações criminais e cíveis.

Mirian responde a ação de corrupção quando era titular da Sejus. Ela continua como assessora do governador, mesmo respondendo a inúmeros processos.

No mesmo processo em que o juiz decretou a prisão de Zaqueu, que é agente penitenciário, estão arroladas as seguintes pessoas na condição e acusadas:

1. Nadia Paula Teixeira da Silva
2. Luciana Alminda Florintino
3. Aline Mendes Costa
4. Zaqueu Vieira Ramos
5. Jose Lopes da Silva Neto
6. Valéria Pedraça Siqueira
7. Débora Cristina Moraes
8. Danielle Endlish Rocha
9. Marcela Alves Lopes
10. Andressa Samara Masiero Zamberlan
11. Mirian Spreafico

Confira a decisão que mandou prender o ex-secretário:

Porto Velho - Fórum Criminal - Consulta Processual 1º GRAU
Dados do Processo
Número do Processo: 0018927-26.2013.8.22.0501
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)
Data da Distribuição: 13/11/2013
Requerente(s): Ministério Público do Estado de Rondônia
Advogado(s):
Requerido(s): Nadia Paula Teixeira da Silva e outros.
Vara: 1ª Vara Criminal

Decisão Interlocutória (21/10/2014) Vistos. A denúncia já foi recebida e não vislumbro na resposta à acusação do acusado José Batista alguma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. As arguições, feitas em preliminares, formuladas pelas Defesas das acusadas Mirian Spreáfico, Andressa Samara, Danielle Endlish e Valéria Pedraça, quanto o não cumprimento da regra contida no artigo 514, do Código de Processo Penal e a inépcia da denúncia não merecem acolhida.

Conforme foi acentuado no despacho de recebimento da denúncia, a exordial acusatória veio informada com Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público, o que torna desnecessária a apresentação da resposta preliminar, nos termos da Súmula 300, do E. STJ. Como cediço, o recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado, além disso, a inicial veio lastreada com o mínimo de prova, descrição do suporte fático, individualizando satisfatoriamente a conduta dos acusado e indícios suficientes de autoria, capaz de justificar a oferta da acusação em Juízo. 

As demais arguições, por se referirem à prova, dizem respeito ao mérito e, assim sendo, serão objeto de apreciação no momento próprio. Posto isso, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2014, 8h30min. Intime-se, requisite-se, depreque-se, se for o caso. Por outro lado, verifico que o acusado Zaqueu Vieira Ramos não foi encontrado para citação pessoal (v. certidão às fls. 1144). 

Citado por edital (fls.1147), não compareceu em juízo e nem constituiu defensor par prosseguir na sua defesa. Por isso, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal, com relação ao acusado Zaqueu, decreto-lhe a revelia e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional. Considerando que "a fuga do réu do distrito da culpa justifica, por si só, a decretação de sua custódia preventiva, com vistas a assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal" (STJ, HC n. 6.246, 5ª Turma, j. 18/11/97, v.u., DJU de 15.12.97, pág. 66.463), decreto a prisão preventiva do acusado Zaqueu Vieira Ramos, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, determinando a expedição do respectivo mandado.

Diligencie-se, pelo necessário.

Porto Velho - RO , terça-feira, 21 de outubro de 2014 .

José Augusto Alves Martins - Juiz de Direito

Fonte: TJ-RO
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