MPF recupera R$ 150 milhões no exterior com delação de doleiros em multas.

 

O Ministério Público Federal (MPF) firmou dois acordos com três pessoas que mantinham ilicitamente valores no exterior, provenientes de herança e de sonegação fiscal, as quais se comprometeram a pagar multas que somam a quantia aproximada de R$ 150 milhões. Os acordos de não persecução penal (ANPPs) foram homologados pela 7ª Vara Federal Criminal.

Segundo as informações divulgadas nesta sexta-feira dia 04 de Setembro de 2020 pelo MPF, os participantes nos acordos eram beneficiários de quatro empresas offshores mantidas ilegalmente. 

 

Eles confessaram e descreveram as circunstâncias em que remeteram ou internalizaram recursos mantidos ilicitamente no exterior por meio do sistema de câmbio paralelo da organização criminosa de Dario Messer, Vinícius Claret (Juca Bala) e Cláudio de Souza (Tony).

As investigações alcançaram as contas mantidas irregularmente no exterior por meio de provas entregues nos acordos de colaboração premiada com os doleiros. 

 

Foram identificadas mais de 3 mil empresas offshores, com contas bancárias em mais de 50 países

 

. As investigações foram aprofundadas por meio de procedimentos de cooperação jurídica internacional com os países nos quais são sediadas as empresas.

“Os acordos de não persecução penal firmados conjugam eficiência na recuperação de ativos e celeridade processual, permitindo uma resposta justa e adequada a crimes praticados pela extensa teia de lavagem de dinheiro revelada pela Operação Câmbio e Desligo!”, afirmou o procurador da República e coordenador da Força-Tarefa Lava Jato no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage.

Os nomes dos empresários envolvidos, segundo a assessoria do MPF, não são divulgados, como parte do acordo.
Informações: MPF
Via: ebc
Post: G. Gomes
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Artistas começam a receber auxílio da Lei Aldir Blanc

 

O Ministério do Turismo (MTur) iniciou ontem dia 04 de Setembro de 2020 os repasses para estados e municípios dos recursos previstos na Lei Aldir Blanc. Sancionada no final de junho, a lei foi regulamentada em agosto e vem para socorrer o setor cultural e de eventos durante a pandemia do novo coronavírus.

O Mtur encaminhou as ordens de pagamentos para 100 municípios e cinco estados, num total de R$ 194,2 milhões de Reais. O Estado do Amapá e o município gaúcho de Nonoai foram os primeiros a concluir todas as etapas previstas no processo. 
 

A Lei, batizada de Aldir Blanc em homenagem ao escritor e compositor que morreu de Covid-19, prevê o repasse de R$ 3 bilhões de Reais, sendo metade destinada aos estados e ao Distrito Federal, e a outra metade, aos municípios e ao Distrito Federal.

O recurso poderá ser usado para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura – R$ 600 Reais pelo período de três meses –, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais – entre R$ 3 mil e R$ 10 mil  Reais– e iniciativas de fomento cultural. 

 

Dentre essas iniciativas, estão aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de produções, entre outros.

O pagamento será dividido em quatro lotes. O primeiro com pagamento até 11 de setembro, o segundo com pagamento até 26 de Setembro, o terceiro com pagamento até 11 de outubro e o último com pagamento até 26 de outubro.

O MTur e a Secretaria Especial de Cultura oferecem canais de atendimento para tirar dúvidas sobre a aplicação da legislação, pelo site portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura e também através do e-mail auxiliocultura@turismo.gov.br.
Informações: Ministério do Turismo
Via:ebc
Post: G. Gomes
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Governo Bolsonaro entrega pista Pista principal de Congonhas reformada!

 

A pista principal do aeroporto de Congonhas, na Zona Sul de São Paulo, voltará a receber pousos e decolagens de aeronaves de grande porte neste domingo dia 06 de Setembro. Na manhã de hoje  dia 05 de Setembro, o presidente Jair Bolsonaro participou da entrega da obra de reforma da pista. Ao todo, foram investidos R$ 11,5 milhões na obra.

De acordo com Palácio do Planalto, o presidente retornou para Brasília após a visita ao aeroporto.

“Estamos entregando mais uma obra importante, que traz mais segurança para as operações, para os tripulantes e passageiros, neste que é o segundo aeroporto mais movimentado do país”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que vistoriou o local ao lado do presidente Bolsonaro e do presidente da Infraero, brigadeiro Hélio Paes de Barros.

Segundo o ministério, as obras foram concluídas em 32 dias e deverão proporcionar melhoria da capacidade de drenagem, aumento da aderência do pneu da aeronave ao pavimento, e redução da possibilidade de aquaplanagem (derrapagem em razão de água no solo).

A pista recebeu um revestimento de alta tecnologia, chamado de camada superficial porosa de atrito (CPA), fresagem do revestimento asfáltico existente, e uma camada estrutural de concreto asfáltico com grooving (ranhuras) na área das cabeceiras.

A pista principal do Aeroporto de Congonhas tem 1.940 metros de comprimento, 45 metros de largura e suporta aviões até categoria 4C, que engloba as principais aeronaves usadas pelas companhias aéreas brasileiras, como Boeing 737-800, Airbus A320 e Embraer E195.

A primeira operação programada é a chegada do voo 3009, da Latam. Saindo de Belo Horizonte amanhã às 8:45, a aeronave deve pousar em Congonhas às 10h05.

Durante o período em que a pista principal esteve em obras, Congonhas seguiu recebendo pousos e decolagens na pista auxiliar. De acordo com a Infraero, a manutenção das obras entre os meses de agosto e setembro considerou a baixa incidência de chuvas na capital paulista para o período dos trabalhos.
Informações: Governo Federal
Post: G. Gomes
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Atenção: Ebserh inicia convocação de aprovados em Concurso Público.

  

Foto: Banco de Imagens  

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) inicia, nesta sexta-feira (4), a convocação de profissionais aprovados no Concurso Nacional 01/2019. A estatal, em conjunto com outros órgãos, conseguiu reverter o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acerca da Lei Complementar 173/2020, que impedia a realização de contratações para substituir profissionais que se desligaram antes do dia 28 de maio de 2020 (início da vigência da lei complementar). O novo entendimento é de que as reposições de vacâncias poderão ser feitas sem um limite temporal.

“Sempre lutamos para dar início as contratações, pois esses profissionais vão nos ajudar imensamente a continuar prestando um trabalho de excelência nos nossos hospitais. Foi essencial termos chegado a esse entendimento e poder iniciar essas convocações”, destacou o diretor de Gestão de Pessoas da Ebserh, Rodrigo Barbosa.

Ainda está em vigor decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região que determina à Ebserh convocar prioritariamente os candidatos deficientes aprovados em todos os concursos da empresa, a fim de que se cumpra a cota mínima legal. Mas, a partir de agora, a empresa poderá continuar realizando convocações de candidatos com Deficiência (PCD), naqueles cargos onde há lista de candidatos com deficiência aprovados, mas também da lista da ampla concorrência e da lista de candidatos negros ou pardos (PNP), no caso de cargos que não contam com candidatos com deficiência aprovados.

“Vamos continuar trabalhando tendo como objetivo dar as melhores condições para os nossos empregados e para as unidades hospitalares”, finalizou Barbosa.

O resultado final do concurso nacional da Rede Ebserh foi publicado no último dia 29 de abril e os editais com a classificação final podem ser conferidos nos sites da Rede Ebserh e do Instituto IBFC, banca organizadora do certame. 

Foram oferecidas 1.660 vagas em todo o País, sendo 533 vagas para médicos em 88 especialidades, 998 vagas para a área assistencial em 53 especialidades e 129 para a área administrativa em 23 especialidades.
Informações: Ebserh
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Conselho de Trânsito aprova mudanças nas regras para fiscalização de velocidade.

A partir de agora, a instalação de aparelhos redutores de velocidade de veículos, os chamados radares – fixos ou portáteis –, deve observar critérios técnicos bem definidos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu, em reunião virtual realizada na última quarta-feira (2), novas regras para o uso dos radares pelos órgãos de fiscalização.

Os radares fixos só podem ser instalados em locais onde houver placas de sinalização indicando o limite máximo de velocidade da via. Além disso, nos locais em que houver redução do limite de velocidade, deve haver placas indicando a gradual redução. Outro ponto de destaque é proibição da instalação de radares em locais onde haja obstrução da visibilidade por placas, árvores, postes, passarelas, pontes e etc.

De acordo com o presidente do Contran e diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, as mudanças na legislação têm por objetivo promover a fiscalização ostensiva no trânsito, privilegiando o caráter efetivamente educativo em vez do meramente punitivo.

“O propósito das mudanças aprovadas é fazer com que o condutor seja alertado do limite de velocidade da via, perceba os riscos, reduza a velocidade do veículo e, assim, diminuir a chance de ocorrer acidentes. O que se pretende é fazer com que os limites de velocidade sejam obedecidos em vez de simplesmente multar o condutor”, explicou Carneiro. “A fiscalização ostensiva e educativa fortalece medidas preventivas e de segurança, evitando violações de normas”, completou.

Entre as alterações aprovadas também estão a proibição do uso de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem; a restrição do uso do radar do tipo fixo redutor em trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via, especialmente, pedestres, ciclistas e veículos não motorizados; e a publicação da relação dos trechos e locais aptos a serem fiscalizados nos sites da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Também foi aprovada a inclusão do seguro DPvat no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). De acordo com o colegiado, a medida visa facilitar a comunicação com o cidadão, disponibilizando, por meio do aplicativo, informações úteis, como dados do pagamento, tipos de cobertura, valores, canais de contato com a Seguradora responsável, além do procedimento a ser adotado para recebimento do seguro.

A implantação do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) também foi aprovada na reunião, o sistema visa aumentar a segurança, gerar mais economia e reduzir a burocracia e a informalidade nos processos de compra e venda de veículos por revendedora. O sistema vai ampliar o controle da compra e venda de veículos e formalizar o mercado, beneficiando consumidores, lojistas e poder público.

Foi referendada ainda a portaria do Contran sobre o aumento das dimensões permitidas para o transporte de cargas de algodão, com o objetivo de favorecer a eficiência logística, bem como a portaria que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2020, realizada de agosto a dezembro de 2020, em todo o País.
Informações: Ministério da Infraestrutura
Post: G. Gomes
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