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16 setembro, 2020

Polícia Civil: Delegacia do Consumidor de - DECON e Vigilância Sanitária Municipal interditaram Farmácia na Zona Leste de Porto Velho!

A Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor - DECON/RO em operação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal realizou fiscalização em farmácias da capital visando fazer a realização de trabalho de rotina e também em atendimentos de denúncias.

Durante a operação também foi averiguada uma denúncia advinda do Conselho Estadual de Farmácia, onde teria uma farmácia funcionando de forma irregular. 

Chegando ao endereço os agentes da vigilância constataram que aquela farmácia já havido alvo de outra fiscalização e que inclusive já tinha sido interditada em outra data, o que configura em tese crime de Desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal.

Durante a fiscalização ficou constatado que a farmácia não tinha um responsável técnico (farmacêutico) no local e nenhum tipo de Alvará de funcionamento. Durante a fiscalização também foram encontrados alguns produtos vencidos, portanto impróprio para o consumo. Assim, esses produtos também foram apreendidos.

No local havia dois trabalhadores que posteriormente foram identificados como filho e nora do empresário V. I, que informou que comprou recentemente o ponto comercial recentemente de um terceiro e que não tinha conhecimento que a farmácia fora interditada anteriormente.

Assim, o local foi interditado até a sua regularização pela Vigilância Sanitária Municipal e a Polícia Civil realizou registro da ocorrência para apuração de possíveis crimes contra o Consumidor

A Delegada Dra Noelle Caroline afirmou ainda que: "A EQUIPE DECONDE está preparada para atender as denúncias da população dentro das nossas limitações. Reitera a importância das parcerias com os demais órgãos de proteção ao consumidor e que hoje estes estão interligados e prontos para ações rápidas e eficientes".




Fonte: PC-RO
Post: G. Gomes
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Governo publica novas regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada.

  
(Foto reprodução- contábeis)
Novas regras para a concessão, manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, estão publicadas na edição desta quarta-feira dia 16 de Setembro de 2020 do Diário Oficial da União.

Para ter direito ao benefício, no valor mensal de um salário mínimo - R$ 1.045 reais - é necessário que o rendimento bruto mensal por pessoa da família seja de até 1/4 do salário mínimo (25%), o que corresponde a R$ 261,25 reais. 

Uma das novidades é que agora os valores mensais gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas passarão a ser deduzidos da renda mensal bruta familiar. Mas, para isso, será preciso comprovar a situação com prescrição médica. Também será preciso comprovar que o requerente não recebe esses itens por órgãos públicos.

Documentos
Pelas novas regras fica dispensada a apresentação de documentos originais do requerente, do representante legal e dos demais membros do grupo familiar, quando a informação puder ser confirmada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de confrontação com bases de dados de órgãos públicos. Caso haja dúvida quanto à autenticidade ou integridade do documento, o INSS pode exigir, a qualquer tempo, os documentos originais, ficando o responsável pela apresentação das cópias sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Pessoas com deficiência
No caso das pessoas com deficiência, o benefício estará sujeito à revisão periódica. A concessão do benefício, nesses casos, dependerá da comprovação da deficiência e de renda familiar mensal per capita limitada aos parâmetros de concessão do benefício.

Ainda segundo a portaria, a comprovação da deficiência, para fins de concessão do benefício, levará em conta o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, que implica na incapacidade de trabalhar.

Pela norma, o pedido de benefício será negado se a renda familiar mensal per capita não se enquadrar no limite de 25% do piso nacional ou se a deficiência não for comprovada após a perícia. Apesar disso, quem tiver o pedido indeferido poderá ainda apresentar recurso ao INSS, num prazo de 30 dias.

Assinaturas
Para atestar as informações declaradas no pedido de benefício, além de fazer isso por meio de assinatura que poderá ser eletrônica, ou por acesso com usuário e senha, também serão aceitas, a partir de agora, a certificação digital ou biometria.

Para os não alfabetizados ou impossibilitados de assinar o pedido, será aceita a impressão digital registrada na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento.
Informações: INSS
Via: ebc
Post: G. Gomes
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Educação: Ensino médio brasileiro apresenta melhor nível de desempenho no Ideb 2019.

O Brasil avançou no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2019 em todas as etapas de ensino. O ensino médio foi o que teve o maior avanço. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (15) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação.

Em 2017, o indicador nacional de qualidade da educação do ensino médio foi de 3,8 pontos. Em 2019, alcançou 4,2 pontos. A melhoria nas taxas de aprovação foi um dos responsáveis pelo resultado assim como os resultados da avaliação desta etapa de ensino no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O estudo contou com 28,8 mil escolas sendo que a maioria das 7,5 milhões de matrículas estavam na rede estadual. 

Desde 2009, as médias do ensino médio estavam praticamente estagnadas para as disciplinas avaliadas: Língua Portuguesa e Matemática. Mas na edição de 2019, as notas subiram 10 e 7 pontos, respectivamente.
“Estamos caminhando para o final de um ciclo de avaliação. 

Em 2021 será a última aplicação do Ideb atual. Em 2022, estaremos fazendo o último anúncio, divulgação do Ideb tradicional, e com isso a gente vai por ver qual o esforço a União, os estados e municípios fizeram, juntos, desde 2007, quando essas metas foram pactuadas, e que estado vamos entrega a educação em 2022”, disse o presidente do Inep, Alexandre Lopes.
Medido a cada dois anos, o Ideb é o principal indicador de qualidade da educação brasileira. O índice é calculado a partir dos dados sobre aprovação, obtidos no Censo Escolar, e dos resultados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O índice final varia de 0 a 10.

Para ter um bom resultado no Ideb, é preciso ter baixas taxas de reprovação e de abandono de estudos e bons resultados no Saeb. As escolas, municípios e estados têm suas metas individuais, calculadas a partir de cada realidade socioeconômica.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, pediu atenção aos números e disse que está aberto ao diálogo. “Olhamos com muito critério a respeito de cada região, de cada estado de uma maneira muito isenta e todas baseado em números não fictícios, em números muito verdadeiros”, disse ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Repito o que tenho dito, nos do governo Bolsonaro não somos donos da verdade, temos uma linha, um propósito em relação a educação em relação a princípios, valores, mas acredito que cada um dos educadores, dos secretários pode nos ajudar e as portas do MEC estarão abertas a todos os representantes da educação do Brasil, dos estados e municípios”, ressaltou.

Ideb por etapas de ensino
Apesar do Ideb 2019 revelar avanços em todas as etapas do ensino, apenas nos anos iniciais do ensino fundamental, cumpriu a meta de qualidade nacional estabelecida.

Nos anos iniciais do ensino fundamental o índice bateu a meta nacional de 5,7 ao passar de 5,8 em 2017 para 5,9, em 2019. Essa etapa de ensino conta com 15 milhões de alunos e 109 mil escolas. Nove unidades da Federação alcançaram Ideb maior ou igual a 6 nos anos iniciais do ensino fundamental. São Paulo teve o melhor desempenho, com 6,7 pontos.

Nos anos finais do ensino fundamental, o Ideb avançou de 4,7 em 2017 para 4,9 em 2019. No entanto, ficou abaixo da meta fixada para a etapa de 5,2. Nessa fase, são testadas 61,8 mil escolas e 11,9 milhões de estudantes. Sete estados conseguiram cumprir suas metas individuais, entre eles, Goiás, Amazonas e Alagoas.

No ensino médio, a meta era de 5 pontos. Em 2019, o índice foi de 4,2 frente aos 3,8 de 2017. O destaque foi Goiás, único estado a atingir a meta individual.

Saeb 2019
Por meio de testes e questionários, o Saeb reflete os níveis de desempenho do conjunto de estudantes avaliados em Língua Portuguesa e Matemática. Cerca de 5,6 milhões de estudantes participaram desta edição do Saeb, o que representa 80% do total esperado. Das 72.990 escolas previstas, foram divulgados resultados de 62.769.

Nove unidades da Federação conseguiram alcançar as médias do Brasil em todas as disciplinas e etapas de ensino: Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. No entanto, quase todos os estados do Norte e do Nordeste do país ficaram abaixo da média.

O desempenho do ensino médio brasileiro no Saeb 2019 foi o melhor entre as etapas de ensino. O ensino fundamental teve crescimento nas médias de Matemática e a média dos anos finais da etapa também evoluiu em Língua Portuguesa.

O presidente do Inep lembrou que esse ano foram anunciadas mudanças no Saeb. “Com o novo Saeb as avaliações serão em todos os anos da educação básica, desde o 2° ano do fundamental até o 3° ano do ensino médio. As avaliações vão ocorrer todos os anos e não mais a cada dois anos. Todas as áreas do conhecimento também, não ficaremos mais restritos a Língua Portuguesa e Matemática”, explicou Alexandre Lopes. De acordo com Inep, as mudanças serão implementadas, de forma progressiva, nos próximos cinco anos.
Informações: Ideb
Post: G. Gomes
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Caixa Econômica paga auxílio emergencial para 3,9 mi nascidos em Junho.

 
A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 16 de Setembro de 2020 Auxílio Emergencial para 3,9 milhões de beneficiários nascidos em junho. O pagamento de hoje faz parte do ciclo 2, que começou pelos beneficiários nascidos em janeiro, no dia 28 de agosto. Essa etapa de pagamentos vai até 27 de outubro.

Neste ciclo, mais três grupos foram incluídos: 
  • Trabalhadores que fizeram o cadastro nas agências dos Correios entre 2 de junho e 8 de julho.
  • Trabalhadores que fizeram a contestação pelo SITE da Caixa ou APP Caixa Auxílio Emergencial de 3 de julho a 16 de agosto e foram considerados elegíveis.
  • Beneficiários que tenham recebido a primeira parcela em meses anteriores, mas que tiveram o benefício reavaliado em agosto. No caso das reavaliações, o benefício foi liberado novamente para 148 mil pessoas.
Os recursos podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem. Com ele é possível pagar boletos e fazer compras na internet e nas maquininhas em mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais.

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é organizado em ciclos de crédito em conta poupança social digital e de saque em espécie. 

Os beneficiários recebem a parcela a que têm direito no período de acordo com o mês de nascimento. Para os beneficiários nascidos em junho, os saques e transferências serão liberados no dia 6 de Outubro.
Informações: CEF
Post: G. Gomes
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Atenção: Termina hoje prazo para partidos definirem candidatos às Eleições.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que termina hoje dia 16 de Setembro de 2020 o prazo para os partidos realizarem suas convenções internas para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições municipais de novembro. A Justiça Eleitoral espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas no pleito deste ano.

O prazo está previsto na Lei das Eleições e deveria ter sido encerrado em agosto. No entanto, o período das convenções foi prorrogado por 42 dias devido ao adiamento das datas do calendário eleitoral em função da pandemia da covid-19.

O Congresso adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro.

O registro dos candidatos escolhidos pelas legendas deverá ser feito até 26 de setembro na Justiça Eleitoral dos estados.

A íntegra do calendário eleitoral pode ser acessada no SITE DO TSE do TSE.

Protocolo de saúde
Na semana passada, o TSE definiu o protocolo sanitário com medidas preventivas para eleitores e mesários que vão trabalhar no pleito. 

Os eleitores só poderão para entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras faciais e deverão higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de votar. A distância de um metro entre as demais pessoas também deverá ser mantida. 

O TSE recomenda ainda que o eleitor leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação.

Eleitores e mesários que estiverem com sintomas da covid-19 não devem comparecer ao local de votação. Posteriormente, a ausência poderá ser justificada na Justiça Eleitoral. Cartazes ilustrativos com o passo a passo da votação serão divulgados nas seções eleitorais para orientar os eleitores.
Informações: TSE
Post: G. Gomes
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