Educação: Banco Mundial libera US$ 10 milhões para apoiar reforma do ensino médio.

 

( Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Nesta semana, uma parcela de US$ 10 milhões será liberada pelo Banco Mundial em razão do cumprimento de meta relacionada à pré-avaliação do programa de fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). “A liberação desses recursos é um resultado do trabalho articulado e conjunto do Ministério da Educação (MEC) e das secretarias de educação estaduais e distrital no desenvolvimento das atividades da reforma do ensino médio”, destaca a secretária de Educação Básica do MEC, Izabel Lima Pessoa.

Até sexta-feira dia 20 de Novembro de 2020, representantes do MEC, do Ministério da Economia e do Banco Mundial tratarão das ações previstas no acordo de empréstimo da instituição financeira concedido ao Governo Federal para apoiar a implementação do Novo Ensino Médio.

De acordo com o especialista líder em educação do Banco Mundial, Marcelo Becerra, a missão nesta semana tem como um dos principais objetivos a adequação do projeto às necessidades atuais, incluindo a revisão de algumas metas e ações. “O projeto tem avançado bastante nos últimos meses, com uma liderança forte do MEC, estimando-se, portanto, uma reestruturação bem-sucedida e uma boa execução de desembolsos nos próximos meses”, avalia.

A previsão é de que novos desembolsos sejam feitos a partir do próximo mês, com o cumprimento de metas processuais do EMTI. Novas liberações também deverão ocorrer ao longo do primeiro semestre de 2021, com a aprovação e a homologação dos currículos estaduais alinhados à Base Nacional Comum Curricular. 
 

Acordo
O acordo entre o Governo Federal e o Banco Mundial foi assinado em 24 de maio de 2018 e tem vigência de 2018 a 2023. Por meio dele, foram destinados US$ 221 milhões para programas e ações do Plano Plurianual (PPA) previamente selecionados e acordados, relacionados ao ensino médio, e também vinculados a uma parte do orçamento do MEC à resultados. Dessa forma, foram definidos indicadores vinculados a desembolsos relacionados aos objetivos do programa, condicionados ao cumprimento de metas.

Adicionalmente, US$ 29 milhões foram destinados para apoiar ações de assistências técnicas, de modo a fortalecer a capacidade institucional do MEC e das secretarias de educação nos estados.
Informações: Ministério da Educação
Post: G. Gomes
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Mais de 900 famílias serão beneficiadas com Regularização Fundiária de territórios quilombolas.

 

 (Foto: Incra )

Para dar continuidade ao processo de regularização fundiária de três territórios quilombolas, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos repassou R$ 2,5 milhões para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indenizasse os proprietários dos imóveis que somam uma área de 3,6 mil hectares.

Após a regularização, cerca de 994 famílias quilombolas e aproximadamente 4,9 mil pessoas serão beneficiadas nos territórios quilombolas de Santa Rosa dos Pretos, na cidade de Itapecuru Mirim (MA); Kalunga do Mimoso, em Arraias (TO); e Mata Cavalo, em Nossa Senhora do Livramento (MT).

Articulado pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o aditivo ao Termo de Execução Descentralizada (TED) garante a continuidade do processo de regularização fundiária.

“Este é o primeiro passo, porém é muito importante depois conseguir a imissão de posse e entregar a terra. É um trabalho contínuo e cumpre a nossa missão na secretaria”, aponta o secretário nacional substituto da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Esequiel Roque do Espírito Santo.

Informações: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Post: G. Gomes
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Anvisa publica Instrução que busca acelerar registro de vacinas no Brasil.

 

Publicada nesta quarta-feira dia 18 de Novembro de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 77 tem como objetivo acelerar a disponibilização à população brasileira de registros de vacinas contra a Covid-19. Mas, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a medida só terá efeito se demonstradas qualidade, segurança e eficácia, conforme os requerimentos técnicos e regulatórios vigentes.

O documento dispõe sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas contra o coronavírus. 

Na prática, permite a otimização da força de trabalho da Agência. Ou seja, à medida que os dados técnicos das vacinas forem sendo gerados e apresentados, a Anvisa vai trabalhando no aditamento das informações. Dessa forma, não será preciso, portanto, esperar a conclusão dos estudos para enviar os dados ao órgão regulador federal. 

Vale destacar, no entanto, que esse procedimento valerá somente para as vacinas de Covid que estiverem em fase 3 de desenvolvimento clínico.

“A publicação de hoje é a formalização de um procedimento que a gente já tinha definido no mês passado, que é a possibilidade da empresa, ao invés de esperar todos os documentos ficarem prontos pra pedir um registro na Anvisa, ela tem a possibilidade de mandar esses documentos de forma parcial, em pequenos pacotes, para que a gente já possa fazer a análise e já colocar as nossas considerações, nossas dúvidas”, explica o gerente-geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes. 

Agilidade no tempo de análise
Segundo a norma publicada no Diário Oficial da União, a cada protocolo de aditamento de dados referentes à vacina, a Anvisa analisará a documentação em até 20 dias, contados a partir da data do protocolo. A empresa somente poderá protocolar um novo aditamento após a conclusão do mesmo tipo anterior. A empresa será comunicada por ofício sobre a conclusão da análise de cada aditamento.

“A gente não está abrindo mão de nenhum critério técnico, de nenhum rigor científico necessário para aprovar uma vacina aqui no Brasil", afirma o gerente-geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes

“A gente acredita que se conseguir avaliar uma grande quantidade de documentos antes do pedido formal de registro, o tempo de análise para pedido de registro vai ser menor”, acrescenta o gerente da Anvisa.

Outras autoridades regulatórias de referência, como a dos Estados Unidos, da Europa, da Suíça e da China, já utilizam a submissão contínua em situações específicas.

“Aqui no Brasil, a gente colocou essa possibilidade especificamente para vacinas da Covid-19 porque a gente entende que existe uma prioridade nesse pleito e também porque a gente sabe que exige um esforço enorme da Anvisa no sentido de analisar todos esses pequenos pacotes de submissão que são mandados”, reitera Gustavo Mendes.

No entanto, o gerente explicou que a Anvisa não abrirá mão de nenhum requisito técnico. “A gente não está abrindo mão de nenhum critério técnico, de nenhum rigor científico necessário para aprovar uma vacina aqui no Brasil.” 
 

Etapas de desenvolvimento de vacinas
Para ser comercializada e disponibilizada no Brasil, uma vacina precisa seguir várias etapas obrigatórias, que incluem pesquisa básica e testes não clínicos, estudos clínicos em três fases e registro.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável por autorizar os ensaios clínicos de vacinas contra o novo coronavírus que vêm sendo estudadas. Atualmente, o Brasil participa de quatro testes. Juntos, eles contam com cerca de 33 mil voluntários brasileiros, distribuídos entre os seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Os testes de vacinas autorizadas no Brasil: a Oxford-Astrazeneca, proveniente do Reino Unido; a Coronavac (Sinovac-Instituto Butantã), da China; a Pfizer-Wyeth, dos Estados Unidos; e a Johnson & Johnson (Janssen-Cilag), da Europa.

Fique por dentro do mapa das vacinas em teste no Brasil

Informações: Anvisa
Post: G. Gomes
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Boletim Diário Nº 244 sobre Covid-19 em Rondônia de 18 de Novembro de 2020.

 

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga os dados referentes ao coronavírus (Covid-19) no Estado.

Nesta quarta-feira dia 18 de Novembro de 2020 foram consolidados os seguintes resultados para Covid-19 em Rondônia:

• Casos confirmados – 76.019
• Casos ativos – 6.554 (89,39%)
• Pacientes recuperados – 67.954 (89,39%)
• Óbitos – 1.511 (1,99%)
• Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 160
• Pacientes internados na Rede Filantrópica – 3
• Pacientes internados na Rede Privada – 63
• Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 30
• Total de pacientes internados – 256
• Testes Realizados – 244.359
• Aguardando resultados do Lacen – 904

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 21 de março até hoje (18 de novembro), por Covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 18/11/2020
MUNICÍPIOS	CASOS CONFIRMADOS	RECUPERADOS	ÓBITOS
Porto Velho	35.464	29.019	797
Ariquemes	6.123	5.878	102
Vilhena	4.151	4.041	68
Ji-Paraná	3.714	3.567	88
Guajará-Mirim	3.092	2.991	91
Cacoal	2.715	2.620	37
Jaru	2.034	1.945	29
Rolim de Moura	1.832	1.783	23
Machadinho D’Oeste	1.616	1.559	10
Candeias do Jamari	1.583	1.464	32
Nova Mamoré	1.247	1.189	9
Ouro Preto do Oeste	1.109	989	27
Alta Floresta D’Oeste	928	905	13
São Miguel do Guaporé	922	898	16
Buritis	828	795	11
Chupinguaia	788	778	7
Pimenta Bueno	714	696	13
Espigão D’Oeste	615	600	12
Presidente Médici	581	543	12
Cujubim	489	452	8
Alto Paraíso	388	372	8
Itapuã do Oeste	380	357	8
Nova Brasilândia D’Oeste	349	342	4
Costa Marques	341	328	7
São Francisco do Guaporé	334	320	4
Monte Negro	293	288	4
Cerejeiras	277	270	6
Colorado do Oeste	264	240	4
Alto Alegre dos Parecis	216	205	9
Pimenteiras do Oeste	207	201	6
Nova União	204	198	2
Urupá	201	193	3
Campo Novo de Rondônia	177	168	6
Vale do Anari	161	152	1
Alvorada D’Oeste	160	147	7
Santa Luzia D’Oeste	158	156	1
Cabixi	138	130	5
Seringueiras	137	137	0
Rio Crespo	129	128	0
Mirante da Serra	127	119	3
Theobroma	118	117	1
Governador Jorge Teixeira	113	107	2
Castanheiras	89	82	3
Vale do Paraíso	89	82	2
Cacaulândia	84	84	0
São Felipe D’Oeste	82	80	1
Novo Horizonte do Oeste	70	69	1
Teixeirópolis	50	46	1
Corumbiara	48	45	3
Ministro Andreazza	40	33	1
Parecis	27	25	1
Primavera de Rondônia	23	21	2
Rondônia	76.019	67.954	1.511

CASOS REGISTRADOS NAS ÚLTIMAS 24 HORAS EM RONDÔNIA

MUNICÍPIOS	CASOS CONFIRMADOS	ÓBITOS
Porto Velho	251	2
Ariquemes	18	0
Vilhena	1	0
Ji-Paraná	20	0
Guajará-Mirim	2	0
Cacoal	19	0
Jaru	0	0
Rolim de Moura	7	0
Machadinho D’Oeste	0	0
Candeias do Jamari	5	0
Nova Mamoré	0	0
Ouro Preto do Oeste	2	0
Alta Floresta D’Oeste	1	0
São Miguel do Guaporé	3	0
Buritis	20	0
Chupinguaia	0	0
Pimenta Bueno	2	0
Espigão D’Oeste	0	0
Presidente Médici	3	0
Cujubim	4	0
Alto Paraíso	3	0
Itapuã do Oeste	0	0
Nova Brasilândia D’Oeste	0	0
Costa Marques	-1	1
São Francisco do Guaporé	1	0
Monte Negro	0	0
Cerejeiras	0	0
Colorado do Oeste	4	0
Alto Alegre dos Parecis	0	0
Pimenteiras do Oeste	0	0
Nova União	0	0
Urupá	1	0
Campo Novo de Rondônia	0	0
Vale do Anari	0	0
Alvorada D’Oeste	0	0
Santa Luzia D’Oeste	0	0
Cabixi	0	0
Seringueiras	0	0
Rio Crespo	0	0
Mirante da Serra	0	0
Theobroma	0	0
Governador Jorge Teixeira	1	0
Castanheiras	0	0
Vale do Paraíso	0	0
Cacaulândia	0	0
São Felipe D’Oeste	0	0
Novo Horizonte do Oeste	0	0
Teixeirópolis	0	0
Corumbiara	0	0
Ministro Andreazza	0	0
Parecis	0	0
Primavera de Rondônia	0	0
Rondônia	367	3

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

Hoje dia 18 de Novembro foram registrados três óbitos por Covid-19 em Rondônia, sendo:

• 02 mulheres de Porto Velho (69 e 73 anos)
• 01 homem de 81 anos do município de Costa Marques.

Após investigação epidemiológica foi constatado um caso a menos, considerando a edição anterior, no município de Costa Marques, em decorrência de ajuste no banco de dados, visando excluir duplicidades de notificações.

OBSERVAÇÕES

A Agevisa reforça ainda que os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de saúde nos municípios, para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, através do endereço: coronavirus.ro.gov.br.

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Leia Mais:

ACESSE AQUI O PAINEL COM O PERCENTUAL DE CURADOS POR MUNICÍPIO

Informações: Agevisa
Post: G. Gomes
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Gaeco prende 8 advogados e líder nacional de célula jurídica do PCC em São Paulo.

 

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), deflagrou hoje dia 18 de Novembro de 2020 operação para desarticular a célula jurídica da organização criminosa que atua no estado, a chamada Primeiro Comando da Capital (PCC). A Operação Fast Track, com o apoio da Polícia Militar, cumpre 13 Mandados de Prisão e 23 Mandados de Busca e Apreensão.

A ação foi deflagrada para interromper a comunicação entre integrantes da organização que estavam presos com os que estão em liberdade, feita por intermédio de advogados pagos com recursos obtidos por meio do tráfico de drogas. 

O principal alvo da operação foi B.F.LF., conhecido como Armani, que, depois da transferência da cúpula da organização para presídios diferentes, visando impedir que eles continuassem a transmitir ordens de dentro dos presídios, foi nomeado o comandante nacional da Célula Setor do Universo.

“Armani contratou advogados com atuação em diversas regiões do território nacional, com a finalidade de permitir que os chefes do PCC, presos, continuassem a se comunicar com integrantes da facção em liberdade. Por meio de atendimentos presenciais, os advogados contratados levavam informações aos líderes e recebiam ordens que deveriam ser transmitidas a outros criminosos”, explicou o MPSP.
Tratamentos médicos milionários 

Acrescentou que outra função de Armani na gestão do chamado Setor do Universo era custear tratamentos médicos milionários para os membros de cúpula do PCC. Diante de um problema oftalmológico apresentado por um dos líderes da organização, Armani autorizou pagamentos no valor de R$ 72 mil. O Setor do Universo providenciava também estadia e casas de apoio para familiares de presos nas penitenciárias federais. 

Ainda segundo o MPSP, os advogados também intermediavam o pagamento de propinas a policiais, transmitiam cobranças de dívidas e até ameaças de morte a mando da organização. 

“Não raro, os próprios advogados se envolviam em disputas que eram solucionadas pelo sistema de disciplina da facção, mediante o exercício de poderes de decisão por Armani, indicando inserção na estrutura hierárquico-piramidal do PCC”, disse o MPSP.

O Gaeco identificou, ainda, uma célula da facção denominada Setor CDHU ou Setor dos APs. Por meio desse núcleo, o PCC assumiu a posse e a propriedade de dezenas de imóveis vinculados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab). Os imóveis eram destinados a familiares de presos ou egressos filiados à organização, estimulando novos recrutamentos para garantir o vínculo entre o integrante da facção e o PCC.
 

Recrutamento
Destinados exclusivamente a familiares de presos ou egressos que sejam filiados à organização criminosa, os apartamentos estimulam novos recrutamentos e garantem a perpetuação do vínculo entre o integrante da facção e o Primeiro Comando da Capital.

Os responsáveis por gerir os apartamentos procuravam novas unidades que estivessem vazias e as ocupavam. Em seguida, associavam o imóvel a uma outra pessoa, que atuava como laranja.  Síndicos de unidades do CDHU auxiliavam na localização e aquisição desses apartamentos.

“Em diálogos interceptados, foram captadas diretrizes específicas para que se impedisse a ocupação de apartamentos por “famílias necessitadas”, especialmente com crianças. No diagnóstico da facção, “se família entrar com criança, não sai mais”, motivo pelo qual as investidas dos integrantes da célula deveriam ser sempre rápidas”, disse o MPSP.

Equipes do Ministério Público de São Paulo estiveram em Rondônia. Houve, também, cumprimento de mandados em Brasília (DF), Mossoró (RN) e diversos municípios paulistas. As investigações foram realizadas com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). 

Informações: MP/SP
Post: G. Gomes
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