CFM decide: Médico estrangeiro deve ter exame de português para atuar no país!

 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje dia 25 de Março de 2022 uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que passa a exigir do médico estrangeiro a certificação de proficiência em língua portuguesa, em nível médio, para poder se registrar junto ao conselho e, consequentemente, obter o registro para exercício da profissão no país. A nova exigência passa a valer a partir desta sexta-feira.

A resolução alterou uma normativa anterior do CFM, de 2018, que trata do exercício da medicina no Brasil para os estrangeiros e também dos brasileiros formados em medicina por faculdade no exterior.

A norma, entre outras regras, determinava que os conselhos regionais de Medicina (CRMs) poderiam cobrar do estrangeiro, além do diploma de medicina obtido no exterior e revalidado por universidade pública, documentações complementares para o registro profissional.

Com a alteração, agora o estrangeiro que quiser obter o registro nos conselhos regionais terão que, obrigatoriamente, comprovar a proficiência em língua portuguesa, apresentando o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) em nível intermediário, expedido pelo Ministério da Educação.
Informações: CFM
Post: G. Gomes
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Estímulo à Economia: Governo Federal oferece linha de crédito a empreendedores populares a juros baixos!

 

Empreendedores populares que quase nunca tiveram crédito no sistema financeiro nacional vão poder fazer empréstimos para investir em seus negócios. A iniciativa faz parte do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, o SIM Digital, criado por uma medida provisória assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Os empréstimos vão levar em conta a realidade social desses empreendedores e oferecer condições favoráveis, de acordo com a capacidade de pagamento.

Para pessoas físicas com atividades ligadas à prestação de serviços, será liberado um crédito de até R$ 1.000 que vão ser pagos em até 24 parcelas, com taxa de juros a partir de 1,95% ao mês. O empréstimo será liberado mesmo para as pessoas que estão com restrição de crédito, os chamados negativados. A linha será ofertada pela Caixa Econômica Federal e o benefício pode chegar a 30 milhões de pessoas. É a primeira vez que o banco público faz a liberação para pessoas negativadas. 

Já para os microempreendedores individuais (MEIs), o crédito é de até R$ 3 mil e pode ser quitado em até 24 parcelas a uma taxa de 1,99% ao mês. De acordo com o Ministério da Economia, 18 milhões de MEIs terão acesso a essa democratização do crédito por meio do SIM Digital.

Os empréstimos para pessoas físicas serão liberados pelo aplicativo Caixa Tem. Para MEIs, a liberação será nas agências, mas, no prazo de dois meses, também estará disponível no aplicativo. De acordo com a Caixa, as operações serão liberadas no dia 28 de Março.

Vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, o novo programa permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para dar garantia para empréstimos a microempreendedores populares.

Crédito consignado
Quem também passa a contar com microcrédito a juros mais baixos são os beneficiários de programas assistenciais do Governo Federal, como Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas pessoas vão poder comprometer até 40% do benefício com os empréstimos consignados a juros de cerca de 2% ao mês e prazo de até 48 meses para quitação. Por ser consignado, o pagamento será por meio de desconto na folha do benefício.

Em fevereiro, mais de 18 milhões de famílias receberam o Auxílio Brasil, que tem um valor mínimo de R$ 400. Já o BPC, no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.212) foi pago a 4,7 milhões de idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda de qualquer idade.

Segundo o Governo Federal, as mudanças devem beneficiar mais de 50 milhões de brasileiros e liberar cerca de R$ 77 bilhões em empréstimos consignados para esse público.

A medida provisória, que autorizou o empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais, também ampliou a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos atuais 35% do valor do benefício para até 40%.

Tanto a linha de crédito para empreendedores populares, quanto a liberação de consignado para beneficiários de programas sociais fazem parte do Programa Renda e Oportunidade, lançado pelo Governo Federal para alavancar a retomada do emprego e da economia do país. As medidas incluem ainda o saque extraordinário de parte do FGTS e antecipação do 13º de aposentados e pensionistas do INSS.

A expectativa do Governo é que todas as medidas apresentadas injetem mais de R$ 150 bilhões na economia do país. Para conferir mais informações a respeito de cada medida, acesse: http://gov.br/rendaeoportunidade.
Informações:  MTPS
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Governo Federal lança edital para formação de professores em Portugal.

 

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) lançou na quarta-feira (23/03), às 14h, o Edital do Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores Alfabetizadores em Portugal. A ação faz parte do Projeto Alfabetização Baseada na Ciência (ABC), realizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a Secretaria de Alfabetização (Sealf) do MEC, em parceria com a Universidade do Porto (UP) e o Instituto Politécnico do Porto (IPP). O evento foi transmitido pelo canal da CAPES no YouTube.

O curso, destinado a profissionais de educação que atuam na área de alfabetização, terá a duração de seis semanas, com carga horária de 240 horas, e será realizado durante o período de novembro a dezembro de 2022, na cidade do Porto, em Portugal.

Serão disponibilizadas até 100 vagas para os professores, sendo duas delas reservadas para cada Unidade da Federação (UF), e 46 vagas abertas à ampla concorrência em âmbito nacional. A seleção se dará em duas etapas: análise técnica e análise de mérito. Um dos requisitos para participar é ter finalizado o curso on-line Alfabetização Baseada na Ciência, disponível na plataforma Avamec. 

Para conferir o Edital com todas as informações sobre a seleção, vagas por estado, critérios e requisitos para se inscrever no Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores Alfabetizadores em Portugal, acesse aqui.

Sobre o ABC
O ABC integra o Programa de Intercâmbio para Formação Continuada de Professores Alfabetizadores, do Programa Tempo de Aprender, lançado em fevereiro de 2020. É, atualmente, um curso online, com 245.277 inscritos e 17.201 pessoas certificadas.

O conteúdo teórico da capacitação foi elaborado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP), sob a coordenação do Professor Doutor Rui Alves e da Professora Doutora Isabel Leite. Já o Centro de Investigação e Intervenção na Leitura (CiiL) do Instituto Politécnico do Porto ficou responsável pela sistematização dos programas práticos de intervenção, sob a coordenação da Professora Doutora Ana Sucena.

A Universidade Aberta de Portugal (UAb) organizou a modalidade online do ABC, recebendo como incumbência gravar as videoaulas e produzir as legendas para o português do Brasil. “Essa versão a distância aumenta, de forma significativa, o alcance deste curso, tornando-o uma atividade permanente e gratuita, prioritariamente para os professores brasileiros.”, destaca o secretário de Alfabetização do MEC e coordenador-geral do curso ABC, Carlos Nadalim.

“A iniciativa de ofertar aos professores brasileiros, de forma gratuita e com certificação oficial, um curso de alta qualidade e com padrão internacional é mais um exemplo do compromisso do Governo Federal com a valorização dos profissionais da área da educação, responsáveis pela melhoria da qualidade do ensino no Brasil.”, ressalta o secretário. 
Informações: Ministério da Educação
Post: G. Gomes
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Caixa Econômica paga Auxílio Brasil a beneficiários com NIS final 6.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 25 de Março de 2022 a parcela de fevereiro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas no Auxílio Brasil.

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber o benefício as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

Neste mês, não há pagamento do Auxílio Gás, que beneficia 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivale a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, só é pago a cada dois meses e retornará em abril.
Informações: CEF
Post: G. Gomes
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Delegacia do Consumidor-Decon-Ipem e Vigilância Sanitária interditam Padaria em Porto Velho-RO.

DELEGACIA DO CONSUMIDOR – DECCON, PROCON, IPEM e VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - DEVISA interditam padaria na zona central de Porto Velho.

 
A Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor – DECCON/RO, realizou operação em conjunto com o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal - DEVISA, PROCON e IPEM, em atendimento a inúmeras denúncias da população portovelhense sobre práticas abusivas praticadas pelas padarias da capital.

 
Com o objetivo de cumprir os princípios da impessoalidade e razoabilidade foram escolhidos quatro alvos na capital com finalidade de atender as quatro zonas da cidade (Zona Norte, Sul, Leste e Central).

 
Nas padarias visitadas durante a operação foram recolhidos inúmeros produtos expostos à venda vencidos. Estes produtos foram apreendidos e serão encaminhados para perícia, o que certamente ocasionará a instauração de inquéritos policiais para apuração de cada fato constatado.

 
O PROCON realizou notificações, instruiu os comerciantes e também autuou estabelecimentos irregulares.
O Departamento de Vigilância Sanitária Municipal – DEVISA verificou os alvarás e licenças para funcionamento dos estabelecimentos, instruiu os comerciantes e também autuou estabelecimentos irregulares.

 
A DEVISA também interditou uma padaria localizada na Avenida Calama no Centro da cidade, por encontrar irregularidades insanáveis e que estavam totalmente incompatíveis com as normas da saúde municipais. A interdição tem duração até que todas as irregularidades sejam sanadas.

 
O IPEM aferiu as balanças em todos os estabelecimentos visitados e orientou os comerciantes da capital acerca das peculiaridades legais sobre pesagem dos alimentos.

 
A Dra Noelle Leite, Delegada de Polícia Titular da DECCON, afirma que as fiscalizações dessa natureza irão continuar, atendendo as denúncias da população de Porto Velho. A Delegada agradeceu ainda, a população que tem denunciado, via Polícia Civil 197 e PROCON 151, fator essencial ao sucesso das investigações policiais.

Fonte: PC-RO
Post: G. Gomes
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