Governo Federal conclui quinta e última etapa do processo de revisão de atos normativos inferiores a Decreto. Saiba mais...

 

Desde a publicação do Decreto nº 10.139/2019, que institui o processo de revisão de atos normativos inferiores a decreto, 42% dos atos já editados e analisados pelo Governo Federal — ou 31.637 atos — foram revogados. O percentual é resultado do quantitativo acumulado até a quinta e última etapa ordinária do processo de revisão e consolidação desses atos normativos, concluído no dia 31 de março de 2022. Posteriormente, em agosto de 2022, haverá a disponibilização dos resultados relativos ao processo de revisão e consolidação de atos normativos conjuntos e de atos que necessitem revisão aprofundada (Art. 14, parágrafo único)

Os resultados englobam um total de 79 órgãos públicos, dentre eles ministérios, órgãos ligados à Presidência da República, comandos militares, fundações e autarquias. No total, identificou-se a existência de 80.967 atos normativos, dos quais 74.400 foram examinados (91,9%), resultando na revogação de 31.637, o que representa 42,5% das normas tratadas até o momento.

Quantitativos Acumulados Relativos às Etapas de Revisão e Consolidação
Ato Normativo	Triagem	Examinados no período	Revogados	Consolidados
Portarias	37.680	35.133	17.434	2.626
Resoluções	14.211	11.911	6.457	1.344
Instruções Normativas	6.113	6.007	2.130	524
Demais Atos	22.963	21.349	5.616	608
Total	80.967	74.400	31.637	5.102

Os números acima não incluem informações relativas às Instituições Federais de Ensino e aos Hospitais Universitários. A categoria “Demais Atos” compreende as demais espécies de atos normativos previstas no Decreto n.º 10.139/2019 além daquelas individualmente especificadas na tabela acima.

Adicionalmente, 93 Instituições Federais de Ensino e Hospitais Universitários vinculados ao Ministério da Educação identificaram a existência de 165.662 atos normativos, examinaram 99.551 (60,1%) e revogaram 25.561 normas (25,7%) até essa etapa.

Prazos da revisão e consolidação

As etapas de revisão e consolidação compreendem a publicação de todos os normativos revisados e consolidados, conforme cronograma abaixo. A etapa complementar se destina à conclusão do processo de exame dos atos normativos conjuntos e daqueles que necessitem de revisão mais profunda do ato vigente, inclusive com possibilidade de alterações de mérito (Art. 14, parágrafo único do Decreto):

• Primeira etapa - até 30 de novembro de 2020;

• Segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;

• Terceira etapa - até 31 de maio de 2021;

• Quarta etapa - até 31 de agosto de 2021;

• Quinta etapa - até 31 de março de 2022; e

• Etapa complementar - 1º de agosto de 2022 (Art. 14, parágrafo único do Decreto, conforme alteração proposta em agosto de 2021). 

  O Decreto n.º 10.139, de 2019
  
  O Decreto nº 10.139/2019 tem por objetivo promover a simplificação e revisão de todos os atos normativos inferiores a decreto. Para tanto, os órgãos e as entidades do governo levantaram o acervo de normas existentes e promoveram a revisão, a revogação expressa ou consolidação de todos esses normativos, além de manter o acervo em local de fácil acesso.
  
  Neste sentido, o Decreto nº 10.139/2019 atua diretamente para, ao tornar obrigatório o processo de revisão do estoque de normativos existentes, contribuir para o objetivo de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, diminuindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante – reduzindo o Custo Brasil.
• tuação da Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme)
  O Decreto determinou que os resultados quantitativos obtidos pela revisão normativa realizada pelos órgãos fossem informados à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República (Seme/SG), que ficou responsável pela divulgação centralizada e consolidada.
  
  A Seme/SG, com o intuito de facilitar a prestação das informações requeridas, desenvolveu, em parceria com unidades da Secretaria-Geral, formulário eletrônico que permite aos órgãos e às entidades informar o andamento das etapas previstas de revisão e consolidação dos atos normativos.
  
  Além disso, amparada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e em conjunto com a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) e com o Ministério da Economia, a Seme desenvolveu Treinamento à distância (EAD), disponibilizado aos órgãos e às entidades. A Secretaria Especial agradece a equipe de todos os órgãos e entidades que participaram desse longo e importante processo de revisão e consolidação de atos normativos.
  
  A Seme ainda participará da coleta de dados da fase complementar, que se encerra em agosto de 2022. Após esse prazo, como legado perene dessa iniciativa, periodicamente os órgãos e as entidades darão continuidade aos procedimentos de revisão e de consolidação normativa, conforme artigo 19 do Decreto.
  
  
  
  Informações:a Secretaria-Geral
  Post: G. Gomes
  Home: www.deljipa.blogspot.com
  

Os Correios iniciam mais um feirão de venda de imóveis

 

Os Correios iniciam hoje dia 28 de Abril de 2022 mais uma série de licitações de imóveis. Serão sete licitações em abril e outras duas em maio. Nesta quinta-feira, estão previstos certames na Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. E, para o dia 5 de Maio, estão programadas licitações em São Paulo e Mato Grosso.

Segundo a estatal, 52 imóveis já foram vendidos desde setembro de 2020, totalizando R$ 38,7 milhões em arrecadações. A empresa destaca, entre os imóveis a serem licitados hoje, um prédio em Salvador, no bairro Pituba, com aproximadamente 35 mil metros quadrados (m²). “Considerando todo o terreno, o imóvel tem potencial construtivo estimado de até 105 mil m²”, informou, em nota, os Correios.

Outro destaque deste certame, segundo a empresa, é o imóvel que abrigava a Universidade dos Correios, em Brasília. “O complexo de mais de 212 mil m² conta com área construída de mais de 21 mil m², compreendendo 14 blocos divididos em pavimentos livres”, detalha a estatal.

Há, ainda, um lote comercial localizado no centro do município mineiro de Patrocínio de Muriaé, com uma área total de 446,76 m², e 140 m² de área construída. Outro imóvel, este localizado no bairro de Prado, em Belo Horizonte, abrange quatro lojas de pavimento térreo com mais de 135 m².

Duas lojas comerciais localizadas na Galeria Nova Conceição, em São Paulo, também serão colocadas à venda. “Com área útil de 262,2 m² e área construída de 329,47 m², o terreno está localizado em uma região servida por infraestrutura completa”, informa a nota dos Correios.

Mais detalhes – inclusive links para visualizar os imóveis que serão licitados – podem ser obtidas no site dos Correios. Para acessá-lo, clique aqui.

“As vendas dos imóveis dos Correios ocorrem em formatos eletrônico e presencial. Para participar no formato eletrônico, é necessário que os interessados se cadastrem na plataforma Licitações-e, do Banco do Brasil. Ao concluir o cadastro, pessoas físicas e jurídicas conseguem enviar propostas para participar da disputa online, realizada pelo site”, explicam os Correios.

A estatal acrescenta que, para participar no formato presencial, é necessário entregar as propostas no local onde será realizado o evento ou nas agências do município onde estão localizados os imóveis, “de acordo com o local e horário de atendimento descritos nos editais”.
Informações: Correios 
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com

Porto do Recife poderá receber embarcações maiores após conclusão da obra de dragagem!

 

Navios com maior capacidade de transporte de cargas poderão circular com mais facilidade pelo Porto do Recife, em Pernambuco. Isso será possível com a conclusão da obra de dragagem finalizada neste mês pela parceria do Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, e o governo de Pernambuco, o que permitiu o aumento da profundidade na região.

 
Com investimento de R$ 27,9 milhões, o contrato de serviço incluiu os trabalhos de dragagem, de levantamentos hidrográficos inicial e final e de elaboração do projeto executivo. No total, as equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) removeram um volume de aproximadamente 1 milhão de metros cúbicos de terra e sedimentos. Os recursos são fornecidos pela autarquia e a obra foi executada pelo Porto do Recife.

A medida favorece a movimentação de cargas e, consequentemente, o crescimento da prestação de serviços de importação e exportação de cargas nacionais e estrangeiras, uma vez que a região está dentro da rota de navegação do Mercosul e das principais rotas internacionais. O local atende um raio de mil quilômetros – incluindo os estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Piauí, Ceará e Bahia.

Por estar situado em um centro urbano, às margens dos rios Capibaribe e Beberibe, o porto é considerado um ponto de acesso estratégico aos principais pontos da região metropolitana e ao litoral. No próprio estado, está distante 60 quilômetros do polo industrial e farmacoquímico de Goiana.
Informações: Ministério da Infraestrutura
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com

União Europeia declara fim da fase de urgência da Covid-19.

 

Enquanto concentra esforços na imunização da população e na preparação para uma possível nova onda, a União Europeia (UE) decretou, nesta quarta-feira dia 27 de Abril de 2022, o fim da fase de emergência da pandemia de Covid-19.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, alertou, no entanto, que ainda “é crucial permanecer vigilante”.

“Novas variantes podem surgir e se espalhar rapidamente. Mas sabemos o caminho a seguir. Precisamos intensificar ainda mais a vacinação, reforço e testes direcionados, e precisamos continuar a coordenar nossas respostas de perto na UE ”, afirmou von der Leyen.

A decisão ocorre no momento em que o número de mortes e hospitalizações na Europa demonstra uma queda significativa, além do aumento dos índices de vacinação. Grande parte dos europeus está totalmente vacinada e mais da metade recebeu pelo menos uma dose de reforço.

Ainda que os governos do bloco continuem definindo suas próprias políticas de saúde pública, a declaração da UE se mostra como uma investida para coordenar a gestão da pandemia à medida em que ela se mostra menos grave. 

 
Alerta da OMS
Líder da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom disse nessa terça-feira (26/4) que uma queda nos testes de Covid-19 poderia deixar o mundo cego para a evolução do coronavírus e o potencial surgimento de novas variantes. “Quando se trata do vírus mortal, a ignorância não é uma felicidade”, afirmou ele.
Informações: GW
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com

Caixa Econômica paga hoje Auxílio Brasil a beneficiários com NIS final 9.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 28 de Abril de 2022 a parcela de abril do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas. 

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. O benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias, até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Neste mês, o benefício corresponde a R$ 51.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber o benefício famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
Informações: CEF
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com