ANS suspende a comercialização de 19 planos de saúde.

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou na quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas a cobertura assistencial. A medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e atua na proteção dos consumidores. Nesse ciclo, a ANS determinou a suspensão de 19 planos de seis operadoras em razão das reclamações efetuadas no 3º trimestre.  

A proibição da venda começa a valer no dia 22/12. Ao todo, 387.894 beneficiários ficam protegidos com a medida, já que esses planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes se as operadoras apresentarem melhora no resultado do monitoramento.  

Além das suspensões, a ANS também divulga a lista de planos que poderão voltar a ser comercializados. Nesse ciclo, 46 planos de 11 operadoras terão a venda liberada pelo Monitoramento da Garantia de Atendimento.  

Resultados do Monitoramento da Garantia de Atendimento (3º trimestre)  

19 planos com comercialização suspensa   46 planos com a comercialização liberada   387.894 beneficiários protegidos  45.515 total de reclamações no período de 01/07/2022 a 30/09/2022  

Consulte o resultado nas listas abaixo:  

Planos com comercialização suspensa  

Planos reativados  

Planos que já estavam suspensos por outros motivos e que também foram suspensos pelo monitoramento da garantia de atendimento  

Planos liberados pelo monitoramento da garantia de atendimento, mas que continuam suspensos por outros motivos 

Sobre o Monitoramento da Garantia de Atendimento  

O Monitoramento da Garantia de Atendimento é o acompanhamento do acesso dos beneficiários às coberturas contratadas, realizado com base nas reclamações recebidas pela ANS e na quantidade de beneficiários de planos de saúde. As reclamações consideradas nesse monitoramento se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial.  

A partir dessas informações as operadoras são classificadas em faixas, possibilitando uma análise comparativa entre elas. As operadoras enquadradas nas faixas superiores do monitoramento apresentam um pior resultado no indicador da operadora.  

As informações são processadas periodicamente, e os resultados são divulgados trimestralmente.  

Sobre a suspensão da comercialização de planos  

A partir do resultado do monitoramento, as operadoras reiteradamente com pior resultado são avaliadas e para aquelas que apresentam risco à assistência à saúde são identificados os planos que terão o ingresso de novos beneficiários vedado temporariamente.  

A cada trimestre a listagem de planos é reavaliada, e as operadoras que deixarem de apresentar risco à assistência à saúde são liberadas, pelo monitoramento, para oferecer os planos para novas comercializações. 

 

Post: G. Gomes
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Informações: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Senado aprovou Projeto de Lei que facilita regularização de antigos assentamentos do Incra.

 

Senadores aprovaram em plenário nesta quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 um projeto de lei que pretende impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época. Texto vai para análise da Câmara.

O texto extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União cujo projeto de colonização ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997. As condições resolutivas são direitos que podem ser exigidos em caso de inadimplência de uma das partes de um contrato. No caso dos títulos de terra, o Incra impõe condições que devem ser cumpridas por determinado período e, caso isso não ocorra ou o valor do título não seja quitado, o produtor não consegue ter as terras em seu nome.

O autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que a legislação atual não difere contratos novos e aqueles firmados há 40 anos, o que acaba gerando o cancelamento de títulos pelas condições fixadas naquele período. Para ele, essas condições geram insegurança jurídica e uma judicialização permanente, o que faz com que produtores rurais tenham que se dedicar a defender seu imóvel em vez de produzir.
Na justificativa, o autor esclarece que o projeto não trata de doação de terras, já que as áreas em questão foram licitadas e vendidas aos produtores e a maioria já teve os valores quitados. No caso de títulos com valores que deixaram de ser pagos pelos beneficiários, o projeto estabelece como condição para a extinção das cláusulas o pagamento do valor referente à regularização.

De acordo com o texto, os valores constantes nesses títulos anteriores a 10 de outubro de 1997 deverão ser pagos em até cinco anos após a publicação da lei. O pagamento será feito pelos titulados, herdeiros ou terceiros de boa-fé que ocupam o imóvel, que, depois, poderão requerer a regularização.

Uma das emendas aprovadas determina que o projeto não anistia infrações ambientais ou de outra natureza que eventualmente tenham sido cometidas.

 

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Informações: Agência Senado

Foguete coreano será lançado da base de Alcântara neste domingo!

 

O lançamento de um foguete na base do Centro de Lançamento de Alcântara, no litoral do Maranhão, marca o início da parceria público-privada para lançamentos de pequenos satélites entre o governo federal e a startup aeroespacial da Coreia do Sul.

O lançamento do primeiro foguete produzido pela empresa sul-coreana Innospace deve ocorrer no domingo dia 18 de Dezembro de 2022.

O foguete HANBIT-TLV, que não é tripulado e tem tecnologia de motor não tóxico e não explosivo, produzido pela Innospace, é um pequeno lançador de satélites. Será o primeiro voo teste do equipamento, produzido na Coreia do Sul.

Durante o lançamento, batizado de Operação Astrolábio, o foguete vai usar propulsores à base de oxigênio líquido e parafina. Seu sistema patenteado de alimentação de bomba elétrica vai levar como carga útil um Sistema de Navegação Inercial, desenvolvido por profissionais civis e militares do Instituto de Aeronáutica e Espaço do Brasil.

O voo previsto "é de teste" para verificar o desempenho do motor do HANBIT-TLV. O foguete não vai ultrapassar 100 quilômetros de altitude, não entrando em órbita, ou seja, ficará na categoria suborbital.

O contrato firmado entre os sul-coreanos e o governo brasileiro em 2022 tem duração de cinco anos e prevê que a partir do ano que vem outros foguetes possam ser lançados de Alcântara.

O Centro de Lançamento do município maranhense é considerado estratégico no mercado espacial por causa de sua proximidade, de apenas 17 minutos, em relação à Linha do Equador, fazendo com que os voos partindo de lá cheguem mais rápido ao espaço, resultando em economia de combustível, um dos principais gastos para a operação.

Post: G. Gomes
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Informações: ebc 

Caixa Econômica paga hoje Auxilio Brasil a beneficiários com NIS final 5.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 16 de Dezembro de 2022 a parcela de Dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. É a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 7, o Senado aprovou a PEC da Transição, que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos nos próximos dois anos, que permitiriam a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
 

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro. O aumento vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a menos que a PEC da Transição seja aprovada.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.
Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
 

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.
Post: G. Gomes
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Informações: CEF

INSS e Caixa Econômica formalizam parceria para ampliar atendimento previdenciário a ribeirinhos.

 

A atuação de servidores do INSS em embarcações da Caixa acaba de ser viabilizada com o processo de renovação do convênio entre ambas as instituições. Desse modo, o INSS e a Caixa visam trabalhar de forma conjunta a fim de levar benefícios e serviços previdenciários a comunidades da região norte do país, ampliando, assim, o atendimento aos ribeirinhos já realizado pelos PREVBarcos. A ideia é que as viagens sejam inauguradas logo nas primeiras missões da Caixa em 2023. 

Os extratos de Termo de Cooperação e Parceria entre o INSS e a Caixa Econômica Federal foram publicados na quarta-feira dia 14 de Dezembro de 2022, no Diário Oficial da União, data que marca a vigência dos acordos. O Extrato de Termo de Cooperação e Parceria n° 01/2022 tem por objetivo viabilizar o uso das instalações da Agência-Barco Chico Mendes/AM pelo INSS a fim de proporcionar a realização de atendimentos previdenciários, médico periciais e de assistentes sociais a comunidades ribeirinhas e moradores de cidades do estado do Amazonas. 

Por sua vez, o Extrato de Termo de Cooperação e Parceria n° 02/2022 é voltado para a Agência-Barco Ilha do Marajó/PA, a qual leva atendimentos a municípios do Pará. Os documentos foram assinados pelo superintendente regional Norte/Centro-Oeste do INSS, André Fidelis, e por dirigentes da Caixa. Desse modo, o INSS e a Caixa concretizam o ideal de atuação conjunta em prol de ampliar os benefícios e serviços previdenciários a comunidades ribeirinhas. 

Parceria é vantajosa para as instituições e para a população
Com o convênio, o INSS reforça a rede de atendimento, de forma a expandir sua malha. Assim, a parceria fortalece a imagem da autarquia e, além disso, a própria Caixa ganha enquanto banco público. 

A ideia é, em 2023, firmar um novo convênio com a Caixa para que eles possam usar os PREVBarcos também. Afinal, o INSS chega em áreas muito distantes, locais em que eles não possuem agências.

Importante frisar que a atuação do INSS nas embarcações da Caixa e do banco público nos barcos do INSS não caracteriza concorrência desleal com outras instituições financeiras, uma vez que a Caixa é o único banco 100% público do Brasil (sociedade anônima de capital fechado) e administradora exclusiva de programas sociais do Governo Federal, como Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço – FGTS, Auxílio-Brasil e responsável pelo pagamento do Seguro-Desemprego, tanto para pescadores artesanais, cuja concessão é administrada pelo INSS, quanto para formais, empregados domésticos e trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão. 

Além disso, embora seja oficialmente uma agência da Caixa, os barcos do banco público não carregam dinheiro em espécie, nem contam com caixas eletrônicos a bordo. As agência-barcos realizam atendimento de abertura de conta corrente/poupança, crédito habitacional, operações de crédito em geral, regularização de pagamento de benefícios sociais, entre outros serviços. 

Histórico
Em 2020, foi feita a assinatura do convênio com a previsão de que no mesmo ano os barcos da Caixa levariam serviços previdenciários para mais treze municípios onde a Caixa realiza navegações: Bagre, Curralinho, Oeiras, Limoeiro do Ajuru, Muaná, Ponta de Pedras e Soure, no estado do Pará, e Codajás, Anori, Beruri, Anamã, Manaquiri e Careiro da Várzea. 

No entanto, com a crise sanitária causada pelo Covid-19, a participação de servidores do INSS nas missões das embarcações da Caixa não foi efetivada e o prazo do convênio, que tinha duração de 12 meses, expirou. Em 2021 a Caixa retomou o atendimento fluvial com suas embarcações. 

Já em 2022, a agência-barco Chico Mendes expandiu seu atendimento para os municípios do alto rio Solimões, incluindo Santo Antônio do Içá, Amaturá, Tonantins, Jutaí, Fonte Boa, cidades atendidas apenas uma vez no ano pelo PREVBarco e muito carentes de atendimento previdenciário. 

Atualmente, o INSS possui cinco barcos e a Caixa tem duas embarcações: a agência-barco Chico Mendes, que atende no Amazonas, além da agência-barco Ilha do Marajó, que cobre o Pará que cobre a região de Belém.

Post: G. Gomes
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Informações: INSS