Caixa Econômica atinge R$ 1,7 bilhão em dívidas renegociadas.

 

A Caixa divulgou hoje dia 28 de Dezembro de 2022o balanço parcial do programa de negociação de dívidas Você no Azul. Até o momento, 201 mil clientes regularizam suas dividas, totalizando R$ 1,7 bilhão renegociado. 

De acordo com a Caixa, os descontos podem chegar a 90% do valor da dívida após a avaliação particular de cada contrato. O banco estima que 80% das dívidas podem ser liquidadas com pagamento de até R$ 1 mil. Cerca de 4 milhões de pessoas físicas e 396 mil pessoas jurídicas estão aptas a obterem condições facilitadas de renegociação. 

Quem estiver interessado em quitar seus débitos ainda pode procurar agências do banco até amanhã (29), último dia da Campanha de regularização. O serviço também pode ser acessado no site Você no Azul, pelo Whatsapp Caixa (0800 104 0104), no aplicativo Cartões Caixa e nas lotéricas. 
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: CEF 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operação policial cumpre mandados contra suspeitos de atos de vandalismo em Brasília.

 

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Civil do Distrito Federal deflagram na manhã de hoje dia 29 de Dezembro de 2022 a Operação Nero. O objetivo é identificar envolvidos na tentativa de invasão ao edifício-sede da PF no último dia 12 e em outros atos criminosos praticados na mesma data também na capital federal, como a depredação da 5ª Delegacia de Polícia e incêndios criminosos contra veículos e ônibus.

Policiais federais e civis cumprem, ao todo, 32 ordens judiciais de busca e apreensão e de prisão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de Rondônia, do Pará, de Mato Grosso, do Tocantins, do Ceará, de São Paulo e do Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.

Os suspeitos, segundo a PF, teriam tentado invadir a sede da corporação com o suposto objetivo de resgatar o indígena José Acácio Serene Xavante, preso no dia 12 deste mês por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. Diante da tentativa frustrada, os manifestantes teriam dado início a uma série de atos de vandalismo pela cidade. A PF informou que as duas investigações foram encaminhadas ao Supremo, em razão de declínio de competência.

Os suspeitos podem responder pelos crimes de dano qualificado, incêndio majorado, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, cujas penas máximas somadas atingem 34 anos de prisão. 

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, em mensagem no Twitter, que "as ações policiais em curso visam garantir o Estado de Direito, na dimensão fundamental da proteção à vida e ao patrimônio. Motivos políticos não legitimam incêndios criminosos, ataques à sede da Polícia Federal, depredações, bombas. Liberdade de expressão não abrange terrorismo".

 Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: ebc 

Presidente Bolsonaro sancionou Lei que regulamenta prática da telessaúde no país.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que autoriza e regulamenta a prática da telessaúde em todo o Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de ontem dia 28 de Dezembro de 2022.  

A medida, segundo o Ministério da Saúde, vai possibilitar a intensificação do acompanhamento remoto de pacientes e a ampliação do atendimento médico.

A prática da telessaúde, que “abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal”, havia sido permitida em caráter emergencial no Brasil no contexto da pandemia de covid-19, mas precisava ser regulamentada.

Atendimento
Agora, com a sanção presidencial, ela poderá ser exercida desde que obedeça a algumas determinações como a de ser realizada somente com consentimento do paciente. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido por profissional de saúde.

Para exercer a telessaúde é suficiente a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) de origem. Não será necessária inscrição no CRM do estado em que o paciente for atendido. Também é obrigatório o registro das empresas intermediadoras dos serviços virtuais, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas no CRM dos estados em que estão sediadas. 

Segundo o Ministério da Saúde, a medida poderá gerar economia de custos em saúde, já que deverá facilitar a triagem de casos. Além disso, ela deverá possibilitar novas estruturas de atendimento remoto e o desenvolvimento de tecnologia nacional, gerando empregos e movimentando a economia.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogsapot.com
Informações:  Governo do Brasil

RendA+, Aposentadoria Extra, novo título do Tesouro Direto.

 

A Secretaria do Tesouro Nacional, em parceria com a Secretaria de Previdência (Sprev) e com a B3, está lançando um novo título do Tesouro Direto, o Tesouro RendA+, Aposentadoria Extra. Ele foi instituído pelo Decreto n° 11.301, de 21 de Dezembro de 2022, que inclui a Nota do Tesouro Nacional Série B Subsérie 1 - NTN-B1. Por meio desse título, o investidor pode planejar uma data para aposentadoria garantindo o recebimento de uma renda extra pelo período de 20 anos. Há também possibilidades de investimento para até 40 anos de acumulação e, sempre, com mais 20 anos de fluxo de renda mensal no futuro.

O título público, que começará a ser vendido em 30 de Janeiro de 2023, chama atenção por ser simples, de fácil acesso e seguro. Além disso, como em outros títulos do Tesouro Direto, é possível começar a investir no Tesouro RendA+ com aproximadamente R$ 30.

Esse fluxo de renda mensal, proporcionado pelo acúmulo de títulos ao longo dos anos, será corrigido mensalmente pela inflação, garantindo assim o seu poder de compra. O valor investido será sempre devolvido em 240 prestações mensais (20 anos) que amortizam todo o fluxo investido no período de acumulação. Inicialmente serão ofertados oito títulos, com o primeiro vencimento em 15 de janeiro de 2030.

O Tesouro RendA+ é uma opção para quem deseja complementar a aposentadoria, uma vez que a previdência pública funciona como uma espécie de seguro que garante renda do trabalhador e de sua família em casos de doença, acidente, gravidez, morte ou idade avançada.

Outra novidade desse investimento é a isenção de cobrança de Taxa de Custódia da B3 para quem carregar o título até a data de vencimento, com o limite de até seis salários mínimos de renda mensal. No entanto, o investidor que realizar o resgate antecipado dos títulos no período inferior a 10 anos, pagará uma taxa sobre o valor de resgate de 0,50% ao ano. Entre 10 e 20 anos, a taxa cobrada será de 0,20% a.a. Acima de 20 anos, 0,10% a.a. Além disso, não há mais cobranças de taxas semestrais, ou seja, o investidor só paga a Taxa de Custódia da B3 no momento do resgate que ocorrer antes do vencimento do título.

O RendA+ foi inspirado em estudos dos professores Robert Merton (Prêmio Nobel Economia 1997) e Arun Muralidhar que introduziu o conceito de SeLFIES, (Standard-of-Living, Forward-starting, Income-only Securities) que são produtos financeiros que facilitam o processo de poupar para uma previdência complementar. Conforme o conceito, ele é acessível a qualquer pessoa, que pode determinar a quantidade de ativos que deseja adquirir, com taxas de retorno competitivas, de baixo custo e baixo risco.

Cad&Pag via Pix

Lançado no início de dezembro, o Cad&Pag é a fusão do cadastro simplificado e do novo método de pagamentos, via Pix. As funcionalidades tornam possível a realização de investimentos em menos de cinco minutos, sem a necessidade de ir a uma instituição financeira ou outras burocracias, e ainda realizar o aporte por meio de um Pix. Tudo isso sem sair do site do Tesouro Direto.

O Tesouro Direto é um Programa do Tesouro Nacional desenvolvido para proporcionar a venda de títulos públicos federais para pessoas físicas. Lançado em 2002, surgiu com o objetivo de democratizar o acesso aos títulos públicos, fomentar a formação de poupança e ser instrumento de educação financeira.

Ao longo de 20 anos, o Tesouro Direto cumpre relevante papel com a oferta de títulos públicos do governo federal, sobretudo, nos primeiros passos para o investidor brasileiro.

Atualmente, o programa conta com mais de 2,1 milhões de investidores ativos e, no mês de outubro de 2022, alcançou pela primeira vez o patamar de R$ 100 bilhões de estoque. A emissão de títulos é 100% garantida pelo Tesouro Nacional. As negociações são realizadas pela internet e o valor mínimo de investimento é de aproximadamente R$30,00.

O produto oferece títulos com diferentes tipos de rentabilidade (prefixada, ligada à variação da inflação ou à taxa de juros básica da economia - Selic), diferentes prazos de vencimento e diferentes fluxos de remuneração. Além disso, oferece liquidez diária e liquidação de resgate no mesmo dia, sendo a aplicação de menor risco de crédito do mercado.

 

Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações:Ministério da Economia

Presidente Bolsonaro sanciona com vetos projeto que altera LDO.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. 

Em mensagem encaminhada hoje dia 28 de Dezembro de 2022 ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. 

Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a mensagem de veto. 

Contratos
Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de Dezembro de 2023.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: ebc