Governo comemora queda ínfima no preço do botijão de gás.

 

Governo "comemora " queda nos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha (GLP) terão redução a partir desta quarta-feira (17.05.2023), conforme anunciado pela Petrobras e pelo Governo Federal. A medida impacta diretamente na renda de quem mais precisa, nos custos dos alimentos e no orçamento dos programas sociais. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome comemorou a nova política da empresa.

“O anúncio da redução de quarenta centavos do preço da gasolina e quarenta e quatro centavos no preço do óleo diesel feita pelo presidente da Petrobras, o senador Jean Paul Prates, tem um efeito extraordinário na vida dos mais pobres”, elogiou Wellington Dias, que destacou o impacto da medida na redução dos custos dos trabalhadores do setor de transportes, dos produtores rurais e, consequentemente, no preço dos alimentos.
 

Fake news do governo

O que o governo esconde, omite é que o preço do barril de petróleo no governo Bolsonaro chegou custa  139 dólares e tuamente custa 76 dólares, ou seja, queda nos preços internacionais de quase 50%.

Outra fake news do governo é dizer que a Petrobrás acabou com o PPI - Paridade de Preço Internacional, criado no governo de Michel Temer que só servia para engordar as contas dos acionistas minoritários, inclusive a família do Lula e Michel dentre outros amigos do sistema perverso que controla o Brasil. 

O governo também omite a informação de que o Confaz ganho na Justiça  a questão do ICMS tirado pelo Governo de Jair Bolsonaro, agora os Estados vão continuar cobrando as mesmas tarifas de sempre. Portanto, o povo brasileiro não ganhou nada, só fake news e mais nada.

Razão de de acabar a Paridade Internacional de Preços(PPI)
Poucos brasileiros  sabem que o Conselho da Petrobrás e o Sindicato do Petroleiros são esquerdistas, lulopetistas e que trabalharam duramente para atrapalhar o governo de Jair Messias Bolsonaro, governo este que tentou de tudo para baixar os preço dos combustíveis, mas  essas duas entidades, se opunham o tempo todo, pois o lucros dos acionistas minoritários serviam também para financiar campanha de partidos de esquerda no Brasil. É por tudo isso que o PT infiltrou e aparelhou  todos setores da sociedade, em especial o Setor público.

“A redução do preço dos combustíveis garante de um lado a diminuição do custo direto para as pessoas que usam a motocicleta como instrumento de trabalho, também para as pessoas que utilizam o trator a óleo diesel, tanto para o pequeno, o médio e o grande produtor. Isso repercute ainda no preço dos alimentos, com a expectativa de redução no custo dos alimentos”, prosseguiu.

 O gás é um impacto direto na vida da dona de casa, da família. É um custo a menos. Para quem tem maior condição, o custo é menor, mas para os mais pobres é muito importante, é muito representativo. É mais dinheiro para outras coisas na vida de quem mais precisa”

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome  

A Petrobras encerrou a subordinação obrigatória ao preço de paridade de importação. Agora, a estratégia comercial usa referências de mercado como o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação, e o valor marginal para a Petrobras.
 

“O governo do presidente Lula tem o compromisso em contribuir para que o Brasil possa ter preços adequados à nossa realidade. Antes havia uma vinculação direta com o preço internacional, agora leva em conta o preço dentro do Brasil. O preço interno, o custo do refino, o custo para a produção do gás, da gasolina, do óleo diesel”, explicou Wellington Dias.

A redução será de 21,3% no gás de cozinha (GLP) – com o preço médio ficando abaixo dos R$ 100 - de R$ 0,44 por litro no preço médio de diesel para as distribuidoras (-12,8%) e R$ 0,40 por litro no preço médio de venda de gasolina para as distribuidoras (-12,6%).
Um dos programas sociais do Governo Federal, o Auxílio Gás tem como objetivo reduzir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda. O benefício é pago a cada dois meses, no valor integral do botijão de 13kg de GLP.

A redução do preço do produto vai gerar mais disponibilidade no orçamento do programa, podendo beneficiar mais pessoas.

“O gás é um impacto direto na vida da dona de casa, da família. É um custo a menos. Para quem tem maior condição, o custo é menor, mas para os mais pobres é muito importante, é muito representativo. É mais dinheiro para outras coisas na vida de quem mais precisa”, concluiu o chefe do MDS.

Em abril, o repasse do Auxílio Gás foi de R$ 110 para 5,7 milhões de famílias. O valor é resultado da média nacional do produto, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O investimento do Governo Federal no último mês foi de R$ 626,2 milhões.

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Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 

INSS libera consulta ao valor do 13º dos segurados a partir de Domingo.

 

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social poderão consultar, a partir deste domingo dia 21 de Maio de 2023, o valor da primeira parcela do 13º salário. A consulta pode ser feita pelo site ou no aplicativo Meu INSS, com CPF e Senha. Os segurados vão começar a receber a partir de quinta-feira dia 25 de Maio de 2023, seguindo padrão do governo Bolsonaro.
 

No início de Maio, Lula da Silva, assinou decreto antecipando(segundo midia esquerdista) o pagamento do abono anual – que acabou conhecido, informalmente, como 13º – aos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Por padrão, o abono é pago entre agosto e novembro. O benefício beneficia cerca de 30 milhões de brasileiros que, este ano, receberão um montante de R$ 62,6 bilhões.

Os valores pagos a partir da quinta são para aqueles que possuam Número de Identificação Social (NIS) 1, e recebem até um salário mínimo. A segunda parcela será paga no mês seguinte, contabilizando aqueles que recebem acima do salário mínimo.
Tem direito ao repasse, quem durante este ano tenha recebido:

• Auxílio por incapacidade temporária.
• Auxílio-acidente.
• Aposentadoria.
• Pensão por morte.
• Auxílio-reclusão.

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Informações: INSS

Isto é Brasil: Maioria do STF é contrária à revista íntima em visitantes de presídios.

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que sejam extintas as revistas íntimas como condição de entrada em estabelecimentos prisionais. O tema está sendo julgado no plenário virtual até o fim desta sexta-feira dia 19 de Maio de 2023.

Pela decisão da maioria, a prática é vexatória e fica proibida em qualquer estabelecimento onde haja segregação de pessoas. Nesses locais, fica vedado também o desnudamento, parcial ou não, de visitantes.

As provas eventualmente obtidas por meio de revista íntima perdem sua validade, decidiu a maioria. Os ministros esvaziaram a possibilidade de que o procedimento seja justificado de algum modo, sobretudo pela falta de equipamentos.

Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, relator do tema. O ministro concordou com os argumentos apresentados em um recurso extraordinário apresentado ao Supremo, no qual a defesa de uma mulher do Rio Grande do Sul pediu a anulação de provas obtidas mediante revista íntima.

O recurso tem repercussão geral reconhecida. Isso significa que o desfecho desse processo deve servir de parâmetro para todos os casos similares, em todo o país. Para isso, a maioria dos ministros aprovou uma tese sugerida por Fachin, com o seguinte teor:
 

“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos.”

Na decisão, o relator esclarece que são legítimas as revistas pessoais, sem desnudamento e desde que o visitante já tenha passado por equipamentos como detectores de metal e raio-X. 

 

É preciso também que haja “elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”, diz o texto aderido pela maioria. 

No caso concreto, os ministros julgaram a apelação de uma mulher que foi flagrada em uma prisão do Rio Grande do Sul com 96,09 gramas de maconha ocultadas nas partes íntimas. A droga seria levada a seu irmão preso.

A Defensoria Pública alegou que a prova do ilícito foi obtida por meio  de procedimento que fere a dignidade da pessoa humana, entre outras violações, e por esse motivo não haveria como dar validade às provas. O Ministério Público do RS recorreu afirmando não ser possível se criar uma espécie de “imunidade criminal” para a entrada de drogas em penitenciárias.

Votaram com Fachin os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques. Luiz Fux ainda não votou. 

Para a divergência, a revista íntima poderia ser realizada, desde que com a concordância do visitante e sob protocolo preestabelecido, por pessoa do mesmo gênero, que deverá ser formada em medicina na hipótese de exames invasivos. “Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, escreveu Moraes em seu voto.
Post: G. Gomes
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Informações: ebc 

Efeitos Bolsonaro: Conab prevê aumento de 7,5% na colheita de café em relação a 2022.

 

O Brasil deve colher mais de 54,7 milhões de sacas de café em 2023. Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), é um aumento de 7,5% em relação ao ano passado e de 14% em relação a 2021.

A expectativa para o café arábica, o tipo mais popular, é que sejam colhidas quase 38 milhões de sacas beneficiadas, o que representa 70% da produção de café no país.

Já o café conilon deve ter uma produção de 17 milhões de sacas, uma redução de 7,6% quando comparada à safra passada. Mesmo com o aumento esperado na colheita de Rondônia, Bahia e Mato Grosso não será suficiente para compensar as perdas no Espírito Santo.

De acordo com o gerente de Acompanhamento de Safras da Conab, Fabiano Vasconcellos, a produção se recuperou neste ano com a melhora das condições climáticas em 2022, após um ano difícil em 2021.

“Na safra de 2022, as lavouras não conseguiram expressar o potencial produtivo, principalmente por conta das condições climáticas que ocorreram em 2021. Então, para esta safra, apesar de ser um ano de bienalidade negativa [oscilação da produção para baixo], a produtividade de recupera em relação à safra passada e um pouco desse efeito se dá pelo manejo que os produtores realizaram em 2021, quando tiveram geadas fortes, e em 2022 também”.

As exportações entre janeiro e abril caíram 20% neste ano. Segundo a Conab, os estoques ficaram restritos no início do ano, por causa da baixa produção nos anos anteriores. Para o segundo semestre, a previsão é que os estoques se recomponham e as exportações se recuperem.
Post: G. Gomes
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Informações: Conab 

Contra o empregador: STF retoma análise de norma internacional da OIT sobre demissão.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje dia 19 de Maio de 2023 o julgamento que trata da vigência, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual a demissão sem causa justificada fica vedada aos países signatários.

A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em razão de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O Supremo já formou maioria no sentido de que seria necessária manifestação do Congresso para que qualquer tratado internacional tenha sua aplicação suspensa, mas ainda há divergência se tal entendimento se aplica à Convenção 158 da OIT.

Para uma corrente, formada pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, o efeito do julgamento deve valer somente daqui em diante, sem afetar a suspensão da norma da OIT. Outra corrente – formada por Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski - votou para que a Convenção da OIT tenha aplicação imediata no país, ao menos até que o Congresso vote a validade da denúncia apresentada por FHC.

Em um terceiro entendimento, os ministros Maurício Corrêa e Ayres Britto votaram para que os efeitos da convenção se mantenham suspensos até a deliberação legislativa. O ministro Nelson Jobim foi o único, até o momento, a ter votado pela eficácia plena da denúncia e, portanto, pela definitiva não aplicação da convenção da OIT no Brasil.

Legislação ultrapassada garantidora de vagas de trabalho e  nada mais 

 
Na verdade  quem opina e decide sobre demissão, não deve ser patrão ou empregador, não sente os rigores de leis burras que só emperram e impedem contratações.

No Brasil os patrões pensam muito antes de contratar uma pessoa em razão da legislação, onde se ver obrigado a cumprir normas absurdas, com todos impedimentos causados por legislações pertinentes, a Legislação trabalhista com certeza é o maior agente causador de demissões nas vagas de trabalho, trazendo prejuízos gigantescos ao povo trabalhador. 

Diante da complexidade e das discussões acaloradas que o tema suscita sempre que volta à pauta do plenário, o julgamento do caso se arrasta há quase 25 anos no Supremo, onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contas) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1997.

Até o momento, já foram sete pedidos de vista por parte de ministros do Supremo, o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.

Justa causa
A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil aderiu após aprovação do tratado internacional pelo Congresso, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, e estabelece que a dispensa de funcionário somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

A norma internacional, criada em 1982, foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros.

Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional.

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de: ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; a filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais; abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.  

A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômica e incluam outras exceções à norma. Contudo, advogados que representam o interesse dos empregadores alegam que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras pode ocasionar imensa insegurança jurídica.

"Mudar a regra do jogo do dia para a noite, traz uma baita insegurança jurídica para a sociedade inteira, e cria uma situação, até pelo momento da economia que o país passa, social muito complexa", disse à fonte o advogado e professor Ricardo Guimarães, especializado em direito do trabalho.

Em síntese, o que Contag e CUT alegam no Supremo é que a Convenção 158 não poderia ter tido sua aplicação suspensa no território nacional em função de ato unilateral do presidente da República. Para isso, seria necessário que a denúncia tivesse sido aprovada também pelo Congresso, uma vez que foi o Legislativo que aprovou a ratificação da norma internacional e sua introdução no ordenamento jurídico nacional, com poder de lei ordinária.

Voto-vista
Esse entendimento, sobre a necessidade de manifestação do Congresso para que se possa denunciar uma norma internacional previamente ratificada pelo Legislativo, tem prevalecido no julgamento. Permanece, contudo, a dúvida sobre se tal entendimento leva à aplicação ou não da Convenção 158 da OIT no Brasil.
No voto-vista que apresentou nesta sexta-feira dia 219 de Maio de 2023, Gilmar Mendes prestou homenagem ao falecido ministro Teori Zavascki, aderindo ao voto dele e afirmando não ser possível dar efeito retroativo à exigência de manifestação do Congresso, embora tal entendimento deva ser aplicado daqui em diante.

"Entendo que seu voto conciliador [de Teori] congrega não apenas a melhor interpretação dada à questão constitucional ora debatida, mas também a solução mais adequada ao tratamento que deve ser dado aos Tratados até então denunciados nos exatos termos em que este [Convenção 158 da OIT] também o foi, com fundamento no princípio da segurança jurídica", escreveu Mendes.

Por essa corrente, as denúncias apresentadas até aqui seguiram um “senso comum institucional” centenário, motivo pelo qual não seria razoável tirar a eficácia das denúncias já feitas antes do julgamento. Nessa linha, a aplicação da Convenção 158 ficaria suspensa em definitivo no Brasil, o que manteria, na prática, a demissão sem justa causa nos moldes atuais.
Post: G. Gomes
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Informações: STF
Via: ebc