MME e MCom anunciam parceria para levar energia elétrica e internet para 4,6 mil escolas, continuação do Governo Bolsonaro.

 

Os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e das Comunicações, Juscelino Filho, anunciaram, nesta terça-feira dia 16 de Maio de 2023, uma parceria para garantir energia elétrica e conectividade a 4,6 mil escolas públicas brasileiras. O anúncio foi feito após reunião, na sede do Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília.

 

Os Programas para levar energia elétrica e internet nasceu e teve seu apogeu durante o Governo de Jair Bolsonaro, mas não concluio toda expansão ao razão do trémino de seu Mandato. Vejam os exemplos da periferia do nordeste e interior dos Estados da Amazônia, dentre os milhares trabalhos desenvolvidos nessas áreas.

Para o ministro Alexandre Silveira, trata-se de mais uma importante ação do Governo Federal para garantir mais dignidade ao povo brasileiro. “Entendemos que políticas de acesso à energia e conectividade devem sempre andar de mãos dadas, por isso essa discussão é fundamental para promover a integração dessas políticas que impactam positivamente na qualidade de vida da população. É o governo do presidente Lula avançando para melhorar a vida de todos os brasileiros e brasileiras ”, afirmou o ministro.

"Levar energia elétrica e conectividade para essas escolas públicas e comunidades isoladas é garantir cidadania, segurança e acesso à informação para milhões de brasileiros, atendendo uma determinação do presidente Lula para avançarmos com a inclusão digital no país", completou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre a importante parceria.

Também participaram da reunião o Secretário Nacional de Energia Elétrica do MME, Gentil Nogueira, os diretores da Aneel, Sandoval Feitosa e Hélvio Guerra, o secretário de Telecomunicações do MCom, Maximiliano Martinhão, o Secretário de Comunicação Social Eletrônica do MCom, Wilson Wellisch, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri e o Conselheiro da Anate, Moisés Moreira.

ESCOLAS SEM ENERGIA
Existem 138,3 mil escolas públicas no Brasil, das quais 8,3 mil ainda não possuem acesso gratuito à internet banda larga. No entanto, 4,6 mil dessas unidades educacionais não contam sequer com oferta de energia elétrica. Para essas escolas, o MME se comprometeu a garantir energia elétrica inclusive para viabilizar a instalação pelo MCom do equipamento necessário para a conexão de internet a alunos e docentes.

GESTÃO COMPARTILHADA
Ainda nesta terça-feira, MME e MCom também declararam apoio à resolução conjunta das Agências Nacionais de Telecomunicações e de Energia Elétrica, Anatel e Aneel, para gestão compartilhada de postes. A falta de coordenação no uso de postes por distribuidoras de energia e prestadoras dos serviços de telecomunicações gera problemas para ambos os setores. Além do excesso de fios e poluição visual, a sobrecarga na infraestrutura causa danos as distribuidoras e prestadoras e coloca em risco a segurança da população.

O compartilhamento dessa infraestrutura envolve aspectos técnicos e comerciais e, eventualmente, as empresas podem não chegar a um acordo que permita a oferta adequada de energia elétrica e a ampliação da cobertura de internet. A Resolução que vem sendo elaborada pela Anatel e Aneel pretende regulamentar o setor e resolver definitivamente a questão.

Atualmente, um grupo de trabalho com participação das áreas técnicas da Aneel e a Anatel também está analisando as contribuições recebidas pela Consulta Pública nº 73/2021, em relação aos subsídios para Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e de aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os dois setores.
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Fonte: Ministério das Comunicações e Ministério de Minas e Energia

CPMI dos atos antidemocráticos será instalada dia 25 de Maio. Governo está abalado.

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará os atos antidemocráticos de 8 de janeiro será instalada na próxima quinta-feira dia 25 de Maio de 2023, às 9 horas. Deputados e senadores vão apurar os ataques em que o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados em Brasília. 

 

General comandante do QG de Brasilia  chegou a afirmar que haveria um banho de sangue se cumprissem a Ordem de Lula naquela noite.  

Agora o governo trabalha arduamente para tentar impedir e atrapalhar a CPMI e tentar abafar o caso.

A duração inicial dos trabalhos será de seis meses. A comissão será composta por 32 titulares, divididos igualmente entre deputados e senadores. A maioria dos partidos já indicou seus membros.  

No entanto, caso a composição ainda não esteja completa no momento da instalação, caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciar os nomes. Após instalada, serão definidos o presidente e o relator da comissão. 

Parlamentares 
Pelo bloco parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PT, PSD e Rede) foram indicados os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSB-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Ana Paula Lobato (PSB-MA). Pelo bloco Vanguarda (P, Novo) foram indicados os senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE). Pelo bloco Aliança (PP e Republicanos), os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Damares Alves (Republicanos-DF).  

Pelo bloco União, PP, Federação PSDB Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota os indicados são os deputados Arthur Maia (União-BA), Duarte (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e um cargo ainda está vago.
Já o bloco MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC escolheu os deputados Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Paulo Magalhães (PSD-BA), Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e ainda há um cargo vago.

O PL indicou os deputados André Fernandes (CE), Delegado Ramagem (RJ) e Filipe Barros (PR). O bloco PCdoB, PT e PV escolheu os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rogério Correia (PT-MG) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O PSOL escolheu a deputada Erika Hilton (SP). 

 
O bloco parlamentar Democracia (PDT, MDB, PSDB, Podemos, União) tem seis vagas, mas ainda não fez  indicações.  

STF 
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para tornar 795 denunciados réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Outro bloco com 250 denúncias está em análise pelo plenário virtual do STF, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial.  https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-05/stf-tem-maioria-para-tornar-reus-mais-245-denunciados-por-atos-golpistas. Mais problemas a vista com esses julgamentos e ninguem sabe o que virá depois.

Até o momento, apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques têm votado contra. Para eles, as denúncias não conseguiram individualizar a contento a conduta das pessoas presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. As divergências também argumentam que os casos deveriam ser remetidos para a primeira instância da Justiça Federal.  Os dpois únicos ministros mais sensato e que ainda respeitam a Constituição.

Também já foram aceitas denúncias contra 220 pessoas acusadas de incitarem os atos golpistas. A maioria foi presa em frente ao QG do Exército, onde pedia intervenção militar diante do resultado das eleições, no dia seguinte aos atos golpistas. Essas pessoas respondem também por outros crimes como associação criminosa.  

Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas. 

Comissões  
Com a instalação desse colegiado, o Congresso Nacional terá quatro CPIs em funcionamento. As outras três instaladas são exclusivas da Câmara dos Deputados: a do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), a das apostas esportivas e a das Americanas. 

As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes. A terceira terá 34 titulares e 34 suplentes. As comissões têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes. 

MST
No requerimento de criação da CPI do MST, parlamentares afirmam querer investigar o “real propósito [das invasões], assim como dos seus financiadores”. Entre os titulares do colegiado há deputados de partidos como PP, PL, União Brasil, MDB, Republicanos e PSDB. Partidos de esquerda estão representados pelas deputadas do PSOL Sâmia Bomfim (SP) e Talíria Petrone (RJ). 
A comissão será presidida pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) e terá a relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP). 

Americanas 
Em janeiro, o grupo Americanas revelou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas de R$ 43 bilhões. Na ocasião, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo, composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime e Hortifruti, entre outras. 

A comissão será presidida pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Para relator, foi escolhido o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). 

Futebol 
Investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO) revelaram, em abril, a manipulação de resultados em seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2022. Além disso, partidas de campeonatos estaduais também estão sob investigação.   

De acordo com o MPGO, os atletas envolvidos receberiam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil por pênaltis cometidos, escanteios e cartões amarelos e vermelhos nas partidas. A manipulação de resultados daria vantagem a apostadores.

As operações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do estado. 

O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) será o presidente da comissão. Os deputados André Figueiredo (PDT-CE), Daniel Agrobom (PL-GO) e Ricardo Silva (PSD-SP) serão respectivamente primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes. O requerimento de criação da CPI é de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que também será o relator da comissão. 
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Informações: ebc 

Governo comemora queda ínfima no preço do botijão de gás.

 

Governo "comemora " queda nos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha (GLP) terão redução a partir desta quarta-feira (17.05.2023), conforme anunciado pela Petrobras e pelo Governo Federal. A medida impacta diretamente na renda de quem mais precisa, nos custos dos alimentos e no orçamento dos programas sociais. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome comemorou a nova política da empresa.

“O anúncio da redução de quarenta centavos do preço da gasolina e quarenta e quatro centavos no preço do óleo diesel feita pelo presidente da Petrobras, o senador Jean Paul Prates, tem um efeito extraordinário na vida dos mais pobres”, elogiou Wellington Dias, que destacou o impacto da medida na redução dos custos dos trabalhadores do setor de transportes, dos produtores rurais e, consequentemente, no preço dos alimentos.
 

Fake news do governo

O que o governo esconde, omite é que o preço do barril de petróleo no governo Bolsonaro chegou custa  139 dólares e tuamente custa 76 dólares, ou seja, queda nos preços internacionais de quase 50%.

Outra fake news do governo é dizer que a Petrobrás acabou com o PPI - Paridade de Preço Internacional, criado no governo de Michel Temer que só servia para engordar as contas dos acionistas minoritários, inclusive a família do Lula e Michel dentre outros amigos do sistema perverso que controla o Brasil. 

O governo também omite a informação de que o Confaz ganho na Justiça  a questão do ICMS tirado pelo Governo de Jair Bolsonaro, agora os Estados vão continuar cobrando as mesmas tarifas de sempre. Portanto, o povo brasileiro não ganhou nada, só fake news e mais nada.

Razão de de acabar a Paridade Internacional de Preços(PPI)
Poucos brasileiros  sabem que o Conselho da Petrobrás e o Sindicato do Petroleiros são esquerdistas, lulopetistas e que trabalharam duramente para atrapalhar o governo de Jair Messias Bolsonaro, governo este que tentou de tudo para baixar os preço dos combustíveis, mas  essas duas entidades, se opunham o tempo todo, pois o lucros dos acionistas minoritários serviam também para financiar campanha de partidos de esquerda no Brasil. É por tudo isso que o PT infiltrou e aparelhou  todos setores da sociedade, em especial o Setor público.

“A redução do preço dos combustíveis garante de um lado a diminuição do custo direto para as pessoas que usam a motocicleta como instrumento de trabalho, também para as pessoas que utilizam o trator a óleo diesel, tanto para o pequeno, o médio e o grande produtor. Isso repercute ainda no preço dos alimentos, com a expectativa de redução no custo dos alimentos”, prosseguiu.

 O gás é um impacto direto na vida da dona de casa, da família. É um custo a menos. Para quem tem maior condição, o custo é menor, mas para os mais pobres é muito importante, é muito representativo. É mais dinheiro para outras coisas na vida de quem mais precisa”

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome  

A Petrobras encerrou a subordinação obrigatória ao preço de paridade de importação. Agora, a estratégia comercial usa referências de mercado como o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação, e o valor marginal para a Petrobras.
 

“O governo do presidente Lula tem o compromisso em contribuir para que o Brasil possa ter preços adequados à nossa realidade. Antes havia uma vinculação direta com o preço internacional, agora leva em conta o preço dentro do Brasil. O preço interno, o custo do refino, o custo para a produção do gás, da gasolina, do óleo diesel”, explicou Wellington Dias.

A redução será de 21,3% no gás de cozinha (GLP) – com o preço médio ficando abaixo dos R$ 100 - de R$ 0,44 por litro no preço médio de diesel para as distribuidoras (-12,8%) e R$ 0,40 por litro no preço médio de venda de gasolina para as distribuidoras (-12,6%).
Um dos programas sociais do Governo Federal, o Auxílio Gás tem como objetivo reduzir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda. O benefício é pago a cada dois meses, no valor integral do botijão de 13kg de GLP.

A redução do preço do produto vai gerar mais disponibilidade no orçamento do programa, podendo beneficiar mais pessoas.

“O gás é um impacto direto na vida da dona de casa, da família. É um custo a menos. Para quem tem maior condição, o custo é menor, mas para os mais pobres é muito importante, é muito representativo. É mais dinheiro para outras coisas na vida de quem mais precisa”, concluiu o chefe do MDS.

Em abril, o repasse do Auxílio Gás foi de R$ 110 para 5,7 milhões de famílias. O valor é resultado da média nacional do produto, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O investimento do Governo Federal no último mês foi de R$ 626,2 milhões.

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Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 

INSS libera consulta ao valor do 13º dos segurados a partir de Domingo.

 

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social poderão consultar, a partir deste domingo dia 21 de Maio de 2023, o valor da primeira parcela do 13º salário. A consulta pode ser feita pelo site ou no aplicativo Meu INSS, com CPF e Senha. Os segurados vão começar a receber a partir de quinta-feira dia 25 de Maio de 2023, seguindo padrão do governo Bolsonaro.
 

No início de Maio, Lula da Silva, assinou decreto antecipando(segundo midia esquerdista) o pagamento do abono anual – que acabou conhecido, informalmente, como 13º – aos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Por padrão, o abono é pago entre agosto e novembro. O benefício beneficia cerca de 30 milhões de brasileiros que, este ano, receberão um montante de R$ 62,6 bilhões.

Os valores pagos a partir da quinta são para aqueles que possuam Número de Identificação Social (NIS) 1, e recebem até um salário mínimo. A segunda parcela será paga no mês seguinte, contabilizando aqueles que recebem acima do salário mínimo.
Tem direito ao repasse, quem durante este ano tenha recebido:

• Auxílio por incapacidade temporária.
• Auxílio-acidente.
• Aposentadoria.
• Pensão por morte.
• Auxílio-reclusão.

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Informações: INSS

Isto é Brasil: Maioria do STF é contrária à revista íntima em visitantes de presídios.

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que sejam extintas as revistas íntimas como condição de entrada em estabelecimentos prisionais. O tema está sendo julgado no plenário virtual até o fim desta sexta-feira dia 19 de Maio de 2023.

Pela decisão da maioria, a prática é vexatória e fica proibida em qualquer estabelecimento onde haja segregação de pessoas. Nesses locais, fica vedado também o desnudamento, parcial ou não, de visitantes.

As provas eventualmente obtidas por meio de revista íntima perdem sua validade, decidiu a maioria. Os ministros esvaziaram a possibilidade de que o procedimento seja justificado de algum modo, sobretudo pela falta de equipamentos.

Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, relator do tema. O ministro concordou com os argumentos apresentados em um recurso extraordinário apresentado ao Supremo, no qual a defesa de uma mulher do Rio Grande do Sul pediu a anulação de provas obtidas mediante revista íntima.

O recurso tem repercussão geral reconhecida. Isso significa que o desfecho desse processo deve servir de parâmetro para todos os casos similares, em todo o país. Para isso, a maioria dos ministros aprovou uma tese sugerida por Fachin, com o seguinte teor:
 

“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos.”

Na decisão, o relator esclarece que são legítimas as revistas pessoais, sem desnudamento e desde que o visitante já tenha passado por equipamentos como detectores de metal e raio-X. 

 

É preciso também que haja “elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”, diz o texto aderido pela maioria. 

No caso concreto, os ministros julgaram a apelação de uma mulher que foi flagrada em uma prisão do Rio Grande do Sul com 96,09 gramas de maconha ocultadas nas partes íntimas. A droga seria levada a seu irmão preso.

A Defensoria Pública alegou que a prova do ilícito foi obtida por meio  de procedimento que fere a dignidade da pessoa humana, entre outras violações, e por esse motivo não haveria como dar validade às provas. O Ministério Público do RS recorreu afirmando não ser possível se criar uma espécie de “imunidade criminal” para a entrada de drogas em penitenciárias.

Votaram com Fachin os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques. Luiz Fux ainda não votou. 

Para a divergência, a revista íntima poderia ser realizada, desde que com a concordância do visitante e sob protocolo preestabelecido, por pessoa do mesmo gênero, que deverá ser formada em medicina na hipótese de exames invasivos. “Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, escreveu Moraes em seu voto.
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Informações: ebc