Supremo retoma julgamento sobre piso salarial da enfermagem .

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento, nesta sexta-feira dia 23 de Junho de 2023, da ação sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem.

Em maio, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal.

Agora, os demais ministros da Corte julgam se referendam a decisão de Barroso. A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise vai até 30 de junho.

O julgamento está sendo retomado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Votação
Até o momento, não há definição no placar do julgamento. Barroso e Gilmar Mendes se manifestaram para manter as condições da decisão que liberou o piso.

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram divergência em relação ao pagamento para profissionais celetistas. O ministro Edson Fachin determinou o pagamento para todos os contratos públicos e privados de trabalho.

Mas Toffoli abriu uma nova via de entendimento para definir que, no caso de profissionais celetistas, o pagamento do piso deve ocorrer conforme negociação coletiva da categoria na região do país em que o profissional trabalha, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”.

Toffoli também mantém as condições sugeridas pelos demais ministros. Para ele, o piso nacional deve ser pago conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do SUS.

Suspensão
No ano passado, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após pressão da Categoria Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para Estados e Municípios pagarem o piso.
Post: G. Gomes
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Informações: ebc 

Governo de Rondônia: Sepog promove oficinas para alinhamento de projetos prioritários que farão parte do PPA 2024-2027

 

Dando continuidade ao processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, referente ao exercício financeiro de 2024-2027 do Governo do Estado, e do Planejamento Estratégico, para o mesmo período, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog reúne representantes das unidades setoriais do Poder Executivo, em oficinas de alinhamento dos projetos prioritários que poderão compor os dois documentos. 

Os trabalhos estão sendo conduzidos por uma empresa especializada até sexta-feira dia 23 de Junho de 2023, na Escola do Legislativo de Rondônia. Na programação iniciada na segunda-feira (19), estão envolvidos servidores das unidades orçamentárias que desenvolvem programas e ações nas áreas de Desenvolvimento Econômico, Educação, Saúde, Segurança Pública, Cidadania, Meio Ambiente e Gestão Estratégica. 

 
A secretária da Sepog, Beatriz Basílio explicou que, cada um dos documentos tem características próprias e são fundamentais, para que nos próximos quatro anos, o Governo faça entregas condizentes às reais necessidades da população, alinhadas à disponibilidade dos recursos públicos, além de cumprir as determinações legais.

 
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E PPA
“Enquanto o Planejamento Estratégico trará as diretrizes e definição dos projetos prioritários do Governo, o PPA é um instrumento orçamentário previsto no art. 165 da Constituição Federal, que apresenta as estratégias para a ação governamental, por meio da descrição dos programas, com seus respectivos objetivos, categorias de despesa, ações e produtos com valor planejado e a respectiva distribuição regional”, enfatizou.

 
O cuidado, visando garantir que não haja disparidade entre um planejamento e outro, vem sendo observado pela equipe da Sepog, desde o início da elaboração dos documentos. Para isso, uma série de ações estão sendo realizadas; como oficinas, reuniões e orientações envolvendo, tanto a sociedade quanto os representantes das demais unidades da esfera estadual, Poderes e órgãos de controle. 

 
Para o governador do Estado, Marcos Rocha, esse é o caminho para melhor direcionar os recursos públicos. Lembrou que em 2019, o Governo elaborou o Planejamento Estratégico Um Novo Norte, Novos Caminhos, o qual norteou a implementação de programas e ações que impactaram positivamente a população de Rondônia. “Com os projetos prioritários bem definidos, na construção desse novo Planejamento Estratégico, será possível incorporá-los nos instrumentos orçamentários, sendo o PPA um deles, que deve ser concluído em agosto. Nesse sentido, esse é o momento de alinhar com todas as unidades setoriais, quais serão esses projetos”, salientou.

 
ALINHAMENTO
As oficinas de alinhamento do Plano Estratégico com o PPA 2024-2027 estão sendo realizadas em paralelo à programação de reuniões que orientam outro grupo de técnicos, sobre como cadastrar os programas no Sistema de Planejamento Governamental – Siplag, ferramenta utilizada no planejamento orçamentário do Estado, que estará disponível para preenchimento no início do mês de julho.

 
O prazo para a conclusão dos dois documentos está previsto para agosto, quando o Projeto de Lei, referente ao PPA 2024-2027 será enviado para apreciação da Assembleia Legislativa. Todo o processo de elaboração dos planejamentos podem ser acompanhados no Portal da Sepog.
 

Post: G. Gomes
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Informações: Governo de Rondônia

Lula foi pressionado: Acordo Mercosul-UE inibe indústria brasileira, alertam especialistas.

 

Pressionado pelos europeus para assinar o acordo, o governo brasileiro tem elevado o tom das críticas ao tratado que busca integrar o Mercosul à União Europeia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou pontos do acordo de “inaceitáveis” ou de “ameaça” para o Brasil. 

 

Para os especialistas entrevistados pela fonte, os termos do acordo prejudicam o projeto de industrialização do país defendido pelo governo Lula e representam mais a proposta de ampla liberalização comercial promovido pelo governo anterior.  

Os quase 30 anos de negociações entre os dois blocos econômicos foram acompanhados pelo professor de Relações Internacionais e Economia da Universidade Federal do ABC paulista (UFABC) Giorgio Romano Schutte. Para ele, o acordo impede a neoindustrialização proposta pelo novo governo.

Abertura dos mercados
“Esse acordo significa facilitar a abertura dos mercados para a indústria avançada da Europa, leia-se da Alemanha, e do outro lado, fortalecer o Brasil agroexportador de produtos não processados. Não há nada de transferência tecnológica. Como se o Brasil não tivesse o direito de se industrializar”, opinou Schutte, membro do Observatório da Política Externa e da Inserção Internacional do Brasil (OPEB).  

Ele avalia que o acordo avançou no governo Bolsonaro porque prevalecia o entendimento de que a liberalização total do comércio exterior era o objetivo a ser perseguido.

“Então os europeus querem esse acordo que foi negociado com os ultraliberais do governo Temer e do governo Bolsonaro, mas eles não gostam da imagem de Bolsonaro. Não passaria nos congressos e teria uma oposição generalizada da opinião pública”, analisou o professor. Para ele, os europeus ficaram enrolando para não assinar o acordo com Bolsonaro, que consolidou uma imagem negativa em relação a mecanismos de proteção do meio ambiente.  

Para o professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Bastos, o acordo é assimétrico, favorece o bloco europeu e abre muito o setor de serviço e de indústria do Brasil. “Não é imediato, mas (o acordo) tem um cronograma para eliminação de tarifas (alfandegárias) em vários ramos, ou para diminuição brusca das tarifas em quase todos os ramos”, explicou.  

Bastos acrescentou que, para o governo brasileiro, é fundamental ter condições de estimular novas indústrias que precisam de algum grau de proteção. “Por exemplo, indústria de software, biotecnologia, indústrias de ponta. Você não pode importar de forma ilimitada, muita gente depende do emprego da indústria, até porque nem todo mundo pode trabalhar numa fazenda de soja, que emprega muito pouco”, opinou.  

Entre os pontos criticados pelo governo, destaca-se o das compras governamentais, que abre a concorrência para empresas europeias. “Eles querem que o governo brasileiro compre as coisas estrangeiras ao invés das coisas brasileiras. E se eles não aceitarem a posição do Brasil, não tem acordo. Nós não podemos abdicar das compras governamentais que são a oportunidade das pequenas e médias empresas sobreviverem nesse país",  Lula.  

CNI apoia acordo 
Mesmo com essas críticas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia o acordo. Em artigo publicado em maio deste ano, o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, afirmou que “é urgente avançar em direção à assinatura do tratado em seu formato atual, sem a reabertura das negociações comerciais. Essa deve ser uma prioridade do governo”. 

O representante da CNI afirma que, com o acordo, a tendência é de diminuição dos custos dos insumos importados e do aumento da demanda europeia por produtos industriais brasileiros.

“Nossas estimativas são de que cerca de 40% de todos os produtos ofertados pela União Europeia no acordo – e que estão sujeitos a algum tipo de tarifa em suas aduanas – deixarão imediatamente de ter a cobrança do imposto de importação ao entrar no bloco europeu”, analisou.  

O professor Schutte acredita que essa posição da CNI se deve ao fato do industrial brasileiro, em boa medida, ter desistido do projeto de industrialização. “Eles não acreditam mais em um projeto de industrialização. Eles jogaram a toalha. Eles preferem importar a maquinária”, avaliou o professor, que considera que o presidente Lula tem poucos aliados para o processo de reindustrialização.  

Para o professor da Unicamp, Pedro Paulo Bastos, “muitos deixaram de ser concorrentes industriais e se tornaram montadores ou revendedores, quando tanto sócios menores” de indústrias estrangeiras.

Desindustrialização  
Segundo dados do Banco Mundial, o Brasil vem sofrendo um processo de desindustrialização desde a década de 1980. O peso da indústria no Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) caiu de 34% em 1984 para 10%, em 2021. 
 Post: G. Gomes
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Informações: ebc

Lula criticou União Européia na União Europeia e fala em ameaça ao Mercosul.

 

Lula da Silva chamou de ameaça as exigências feitas pela União Europeia (UE) para a finalização de um acordo com o Mercosul. Ao discursar na Cúpula para um Novo Pacto Financeiro Global, em Paris, Lula cobrou que os acordos comerciais passem a ser mais justos. 

“Estou doido para fazer um acordo com a União Europeia, mas não é possível. A carta adicional que foi feita pela UE não permite que se faça um acordo. Nós vamos fazer a resposta e vamos mandar a resposta. Mas é preciso que a gente comece a discutir.” 

“Não é possível que tenhamos uma parceria estratégica e haja uma carta adicional fazendo ameaça a um parceiro estratégico. Como é que a gente vai resolver isso?”, questionou Lula, sentado ao lado do anfitrião do evento, o presidente francês Emmanuel Macron.  

Em seu discurso, Lula se referiu à construção da UE como patrimônio democrático da humanidade. “Depois de duas guerras mundiais, vocês conseguirem construir a União Europeia, conseguirem fazer um Parlamento, conseguirem viver com divergência, mas discutindo as coisas democraticamente. É uma coisa que eu quero para a América do Sul”. 

“Queremos criar novos blocos para negociar com a UE. E aí, me desculpem Banco Mundial e FMI [Fundo Monetário Internacional], precisamos rever o funcionamento. É preciso ter mais dinheiro, é preciso ter novas direções, mais gente participando da direção. Não podem ser os mesmos.” 

“Querido companheiro Macron, obrigado por essa reunião. E se prepare porque estou com mais vontade de brigar nesses próximos três anos em que vou presidir o Brasil. Obrigado e boa sorte”, finalizou. 

 

Após essas falas do Lula, jornais franceses não pouparam criticas  efalaram até em grande 'DECEPÇÃO' com ele, lula.

 

Post: G. Gomes
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Informações: ebc

Dias Toffoli já disse que vai pedir vista em julgamento sobre o inconstitucional Juiz de Garantias.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiantou, nesta quinta-feira dia 22 de Junho de 2023, que vai pedir vista do processo que trata da constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. 

 

O anúncio foi feito pelo ministro durante a sessão na qual o relator do caso, ministro Luiz Fux, continua proferido o voto sobre a validade do mecanismo.

Toffoli disse que deve devolver o processo para julgamento em agosto, após o recesso previsto para o mês de julho na Corte.

Durante a sessão, Fux encaminhou voto contra a adoção do juiz de garantias. Apesar do entendimento, a leitura não terminou e deve ser finalizada na próxima sessão, prevista para quarta-feira dia 28 de Junho de 2023.

Relator
Até o momento, o relator entendeu que o trecho da lei que criou o juiz de garantias invadiu competências e não poderia impor as mudanças sem anuência do Judiciário. Segundo Fux, a norma altera a organização da Justiça.

"Os dispositivos impugnados incorreram em violação da reserva de iniciativa de lei atribuída privativamente aos tribunais", afirmou.

O ministro também criticou a falta de estudos de impacto orçamentário e na estrutura da Justiça criminal.

"Ao criar o impedimento de juiz que atua no inquérito, a lei obrigou a todas essas unidades, da noite para o dia, a disporem de dois juízes, dobrando os custos sociais com a prestação de Justiça", completou.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux. Agora, o caso é julgado definitivamente. 

Entenda
Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

Post: G. Gomes

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Informações: STF