Ministro André Mendonça vota contra liberação de regras fiscais para Precatórios

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje dia 30 de Novembro de 2023 contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios – dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça.

Apesar do posicionamento, há maioria de oito votos favoráveis para deixar que as despesas com dívidas judiciais sejam pagas sem entrar no cálculo da meta fiscal, por meio da abertura de créditos extraordinários já neste ano. 

Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira prêmio estimado em R$ 37 milhões!

 

As seis dezenas do concurso 2.662 da Mega-Sena serão sorteadas nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023, a partir das 20 horas (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

 

PGR denuncia por Corrupção e pede afastamento de Gladson Cameli governador do Acre.

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou por corrupção o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), e pediu o afastamento imediato dele do cargo. O pedido deverá ser julgado pela ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde governadores têm foro privilegiado.

 

Além de Gladson Cameli, outro grupo de  12 pessoas foram denunciadas por organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. As penas podem chegar a 40 anos.  

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem.

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023 a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada.
Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.

STF retoma nesta quinta julgamento sobre Precatórios.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do Governo Federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. O julgamento começará à meia-noite.

O julgamento começou na segunda-feira dia 27 de Novembro de 2023, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. No início desta noite, o ministro liberou o processo para julgamento.