Governo reconhece situação de emergência em Maceió.

 

O governo federal autorizou o reconhecimento do estado de situação de emergência em Maceió pelos danos causados (foto) em razão do afundamento de uma mina de exploração de sal-gema da Braskem. O reconhecimento deve ser publicado ainda hoje (1º) no Diário Oficial da União. Existe o receio por parte dos órgãos de Defesa Civil de que estrutura entre em colapso a qualquer momento.

 

STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023 validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas pelos Correios. Na mesma decisão, os ministros também validaram provas obtidas com a abertura de cartas interceptadas nos presídios.

 

STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

Governo de Rondônia estabelece Lei com ajuda de custo para voluntários que realizam atividades de Trânsito.

 

Para atender às despesas de transporte, locomoção e alimentação, o Governo de Rondônia sancionou nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023 a Lei 5.667 que assegura ajuda de custo aos servidores que se dedicam voluntariamente a prestar Atividade de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito – ACAVT, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – Detran.

Ministro André Mendonça vota contra liberação de regras fiscais para Precatórios

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje dia 30 de Novembro de 2023 contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios – dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça.

Apesar do posicionamento, há maioria de oito votos favoráveis para deixar que as despesas com dívidas judiciais sejam pagas sem entrar no cálculo da meta fiscal, por meio da abertura de créditos extraordinários já neste ano.