O
Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira dia 28 de Junho de 2024 a
constitucionalidade da Lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e
restaurantes do Estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os
clientes.
O plenário virtual da Corte analisa um
recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar
decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.
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