Senado aprova novas regras para Pagamento de dívidas dos Estados!

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira dia 14 de Agosto de 2024 o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos com redução de juros  O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

 

Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Governo Lula: Empresários da Saúde pedem solução para paralisação na Anvisa.

 

Empresários da indústria da saúde reclamaram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira dia 14 de Agosto de 2024, sobre os impactos que a paralisação e a redução das atividades dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão acarretando ao setor. No fim de julho, uma mobilização de 48 horas interrompeu o serviço tanto na Anvisa como em outras agências reguladoras. No caso da agência sanitária, uma operação-padrão vem ocorrendo há cerca de dois meses.

CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para Prisão Preventiva.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de Prisão Preventiva.

 

A Prisão Preventiva, que não tem prazo de duração, é decretada antes de concluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública.

CCJ do Senado aprova decreto que flexibiliza exigências para armas de fogo

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira dia 14 de Agosto de 2024 o Decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros. O decreto assinado por Lula em julho de 2023 aumentou as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.

STJ restabelece condenação de dono de bar no DF por estupro!

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira dia 13 de Agosto de 2024 restabelecer a condenação de Gabriel Ferreira Mesquita a seis anos de prisão pelo crime de estupro.

 

O caso ficou conhecido em Brasília por envolver denúncias de um grupo de 12 mulheres que acusam Gabriel, dono do bar Bambambã, de abusos durante relações sexuais.