Escolhido Mendonça Filho como relator da PEC da Segurança Pública.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira dia 3 de Setembro de 2025 que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

 

No Brasil: Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa!

 

Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira dia 2 de Setembro de 2025 pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

 

PEC dos Precatórios da União será promulgada no dia 9 de Setembro.

 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira dia 2 de Setembro de 2025, em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para a próxima terça-feira (9/09/2025), às 15 horas.

 

Enquanto isso no governo Lula: Pagamentos com cartão estão indisponíveis para serviços dos Correios.

 

Os Correios informaram nesta terça-feira dia 2 de Setembro de 2025 que os pagamentos de serviços via cartão de crédito e débito estão temporariamente suspensos por indisponibilidade do sistema da empresa responsável pelo serviço. As postagens pelo site e pelo aplicativo dos Correios também estão não estão disponíveis, devendo ser realizadas exclusivamente nas agências.

 

Atenção: Compradores de celulares com Restrição Criminal são notificados em São Paulo.

 

O governo paulista anunciou nova fase do programa de combate a roubos de celulares. A partir desta terça-feira (2), cerca de 700 pessoas que têm celulares com restrição criminal serão notificadas por mensagens no aparelho. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil foram taxativos: não entregar os aparelhos à polícia implica responsabilidade penal e pode levar à prisão.