A importância da Certidão de Inteiro Teor - Leia mais...

(Foto: Agência Brasil)

Para solicitar a certidão, o cidadão deve comparecer a qualquer cartório de Registro Civil do País

A certidão de nascimento é o primeiro documento dos brasileiros e uma ferramenta fundamental para o exercício da cidadania no País. É com ela que cada cidadão pode comprovar sua existência, nome completo e local de nascimento, além dos nomes de pais e avós. Sem o documento, por exemplo, não é possível ter acesso aos direitos básicos e aos programas sociais, além da emissão de documento civis essenciais, como a carteira de identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a carteira de trabalho.

O que muitos não sabem, contudo, é que, além da versão habitual e resumida, existe uma variante mais completa da certidão, utilizada em ocasiões específicas em que o documento convencional não é aceito. Trata-se da Certidão de Inteiro Teor. Ela é composta por todos os elementos que constam no registro de nascimento da pessoa, chamado de “assento”, incluindo qualquer tipo de alteração que eventualmente seja feita.

Para que serve a certidão?

De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), na maior parte dos casos, a Certidão de Inteiro Teor é utilizada quando o cidadão brasileiro deseja solicitar dupla cidadania ou união estável em outro país. O documento também é necessário para determinados tipos de operações financeiras em que a certidão resumida não é suficiente.

Como pedir o documento?

Para solicitar a certidão, o cidadão deve comparecer a qualquer cartório de Registro Civil do País e apresentar os documentos básicos de identificação, como identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Caso o pedido seja feito em um cartório diferente daquele que contém o registro original, a certidão será encaminhada de forma digital ao cartório solicitante, que deverá imprimir o arquivo e entregá-lo ao cidadão.

Qualquer brasileiro pode requisitar a emissão da Certidão de Inteiro Teor. A Anoreg-BR alerta, no entanto, que a expedição será condicionada à autorização judicial se o registro contiver informações cuja publicidade é proibida, tais como em casos de mudança de nome e gênero, adoção, programa de proteção à testemunha, entre outros.

O presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, Gustavo Fiscarelli, afirma que o tempo máximo de emissão da Certidão de Inteiro Teor é de cinco dias. Mas, dependendo das condições, ela pode ser expedida no mesmo dia em que o pedido for feito.

“A Certidão de Inteiro Teor demanda um pouco mais de trabalho. Ou ela é feita digitada, em que se pega o assento e se digita ela inteira, ou por fotocópia, em que se faz uma cópia do livro e a certifica. Com aqueles cartórios que adotam esse procedimento, [o serviço] fica mais rápido e pode ser feito até na hora. Com aqueles que devem digitar toda a certidão, demanda um pouco de tempo, mas dificilmente dura cinco dias”, ressalta Fiscarelli.

Custos

Diferentemente da versão simplificada da certidão, que é gratuita e garantida por lei, o serviço de emissão da Certidão de Inteiro Teor é cobrado. O valor é definido de acordo com leis estaduais e varia entre cada unidade da federação.

(Foto reprodução/ilustração)

Fonte: Governo do Brasil
Informações: Anoreg-BR
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Pente fino: INSS convoca mais de 178 mil beneficiários para Perícia!

 (Foto: Antonio Cruz/ABr)

Foram convocados 168,5 mil que recebem aposentadoria por invalidez e 10,4 mil que recebem auxílio-doença

Mais de 178 mil brasileiros que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez terão de passar por perícia médica. Segundo edital de convocação publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20), o prazo final para agendar o exame acaba em 13 de agosto.

Para realizar o agendamento, o beneficiário deverá ligar na Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. Para essa reavaliação, foram convocados 168,5 mil que recebem aposentadoria por invalidez e outros 10,4 mil que recebem auxílio-doença.

No edital, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que essa convocação via Diário Oficial ocorreu porque a chamada por carta enviada pelos Correios não funcionou. Todos que estão na lista de convocação tiveram a carta enviada pelo INSS devolvida.

O instituto explica, ainda, que o documento foi enviado para o endereço que aparece no cadastro do Sistema Único de Benefícios e, por não conseguir localizar os beneficiários por mudança de endereço ou inexistência de informações, fez a convocação por edital.

Documentos necessários

No agendamento será definida uma data para o atendimento do beneficiário e, no dia da perícia, é necessário levar toda a documentação médica que o segurado disponha, como atestados, laudos, receitas e exames.

Quem não atender à convocação para agendamento ou não comparecer na data agendada, terá o benefício suspenso até o comparecimento. No edital há uma lista com o nome e o CPF de todos os convocados.

CONFIRA A LISTA DOS CONVOCADOS


Fonte: Governo do Brasil
informações: Diário Oficial da União
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PSL confirma Janaína Paschoal como vice de Bolsonaro

O presidente licenciado do PSL, Luciano Bivar, confirmou em entrevista à rádio BandNews que a advogada Janaína Paschoal será a candidata a vice-presidente de Jair Bolsonaro. A chapa deve ser confirmada na convenção nacional da sigla, marcada para este domingo (22/07/2018).

Ao fim de um evento de formatura de paraquedistas do Exército neste sábado no Rio de Janeiro, Bolsonaro falou sobre o assunto e disse que as conversas para que Janaína seja a sua companheira de chapa estão adiantadas.

“Ela é uma pessoa vivida na questão de sofrer pressão, do impeachment, de sofrer muita pressão. Então ela está apta a se manter numa tranquilidade quando pressionada. E logicamente a bagagem cultural dela, vai somar muito”, explicou.

Janaína ganhou notoriedade por ter sido a autora do pedido de Impeachment que acabou tirando Dilma Roussef da presidência da Republica. Ela se filiou ao PSL em Abril, perto da data limite para concorrer nas eleições deste ano.

Ainda neste sábado, Jair Bolsonaro aproveitou para alfinetar o presidenciável do PSDB, Geraldo Alckmin, pela aliança com os partidos do chamado centrão: DEM, PRB, PP PR e SD.

Eu quero cumprimentar o Alckmin. Ele juntou a alta nata de tudo que não presta no Brasil ao lado dele”, disse. O presidenciável fez uma ressalva, afirmando que não se referia aos deputados e senadores.

“A alta nata não quer dizer os parlamentares. A nata que define, que decide as situações”, disse.

Apesar de criticar o bloco de partidos, o deputado viu na última semana naufragar sua tentativa de firmar aliança com um deles, o PR de Valdemar Costa Neto, ex-deputado condenado no processo do mensalão. Com a parceria, ele tentava atrair o senador Magno Malta (ES) como vice em sua chapa.

Informações: yahoo
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Bolsonaro Diz: "Chega de frescuras" sobre polêmica com criança e arma.

© Jornal Brasil em Folhas/Flickr

O pré-candidato ao Planalto Jair Bolsonaro (PSL) classificou como "frescura" a polêmica sobre fotos tiradas ao lado de crianças simulando uma arma. "Chega de frescura, quando eu era criança brincava de arma o tempo todo. Nas favelas, tem gente de fuzil por todo o lado", disse o deputado em entrevista ao Globo.

Na conversa, Bolsonaro falou sobre diversos assuntos polêmicos, como a sua participação em debates. Segundo o presidenciável, ele deve comparecer aos encontros, mas vai responder apenas o que lhe for conveniente.

O deputado disse ainda que acredita ser possível estimular crianças a se tornarem gays e afirmou que no seu governo "não vai ter essa preocupação de afro, mulher ou gay". "Quero gente que dê conta do recado", concluiu em resposta à agenda do movimento feminista.

Via: N.ao.M
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Projetos que regulam profissões aguardam parecer de Comissão

(Foto- Pedro França/Agência Senado)

Mais de dez projetos de lei que regulamentam profissões ou atividades ocupacionais estão com a tramitação suspensa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre sua constitucionalidade, legalidade e tramitação legislativa.

O requerimento para consulta (RAS 143/2017) foi aprovado em fevereiro deste ano, por iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS). À época, ela explicou que, das 120 propostas em tramitação na comissão no início do ano, 99 eram projetos que tratavam, de alguma forma, do exercício profissional.

Para a senadora, diante da contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) e de vetos da Presidência da República de vários projetos desse tipo aprovados pelo Congresso, tornou-se necessária uma decisão que pacifique os procedimentos legislativos para essas propostas.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), reforçou a importância de uma decisão sobre a questão. Ela relatou que os projetos são aprovados na comissão, mas acabam não entrando em vigor por implicarem aumento de gastos ou por questionamentos judiciais.

— Muitas vezes aprovamos regulamentações que não vão ser concretizadas ou vão ser vetadas. Então estamos pedindo para a CCJ fazer uma análise para sabermos como passaremos a lidar com isso.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também cobrou um posicionamento da CCJ. Segundo ele, os senadores tentam audiências com representantes do governo para tratar dos projetos, mas nem sempre são atendidos.

— Nós tivemos aqui um período que ficamos com esses projetos sem serem lidos por acordo, porque tudo que era aprovado era vetado. Criava-se uma enorme expectativa nos envolvidos, mas aquilo não virava lei. Esse requerimento vai fazer com que a CAS tenha legitimidade para votar as propostas, por ser constitucional.

Profissões

Uma das propostas com tramitação suspensa é o PLS 50/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. O texto determina que o exercício dessas profissões será permitido a quem tenha concluído o ensino médio e possua certificado de habilitação expedido por órgão oficial ou por entidades representativas dos deficientes visuais ou a quem tenha exercido o ofício por pelo menos três anos antes da promulgação da lei. A jornada de trabalho é fixada em seis horas diárias e 36 semanais, com intervalos para repouso. O projeto recebeu parecer favorável do relator Airton Sandoval (MDB-SP).

Também com relatório favorável está o PLS 12/2015, do senador José Medeiros (Pode-MT), que trata da profissão de vigia autônomo, aquele que, sem relação de emprego, faz a guarda desarmada de condomínios, ruas e imóveis residenciais e comerciais em geral.

O relator é o senador Cidinho Santos (PR-MT), que, reconhecendo o crescimento da atividade em razão do aumento generalizado da preocupação com a segurança pública, considerou o projeto relevante para a proteção dos interesses legítimos da categoria.

Outra proposta à espera é a que regulamenta a profissão de psicanalista (PLS 101/2018), do senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR).

A consulta feita pela CAS está sob relatoria do vice-presidente da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A expectativa é de que o parecer seja apresentado no segundo semestre.

Fonte: Agência Senado
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Ministro do Trabalho demite "171" e "peladeiro" do PTB

© Valter Campanato/Agência Brasil

O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, demitiu nesta sexta (20/07/2018) seis servidores apadrinhados pelos principais caciques do PTB: o presidente do partido, o ex-deputado Roberto Jefferson, e o líder da sigla na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO). As informações são do jornal "O Globo".

Entre os demitidos estão um funcionário réu por Estelionato, crime popularmente conhecido por "171", e um dos integrantes do time de futebol do sobrinho de Jovair Arantes.

Caio Vieira de Mello assumiu o ministério no último dia 10, após a demissão do ministro Helton Yomura, afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Yomura era apadrinhado por Jefferson, e ambos são investigados na Operação Registro Espúrio, que apura um suposto esquema de fraudes e pagamentos de propina na emissão de registros sindicais.

De acordo com "O Globo", Leonardo Arantes, ex-secretário-executivo de Yomura e sobrinho de Jovair, está preso preventivamente por decisão do STF. Ele e o tio são investigados na mesma operação.

Foi demitido Leonardo Soares Oliveira, que ocupava cargo de confiança de chefe de gabinete da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), e jogava futebol com Leonardo Arantes em Goiânia.

Tulio Ostilio Pessoa de Oliveira, que era coordenador-geral de Recursos Logísticos e indicado por Jovair, também foi demitido. As demissões envolvem ainda um assessor da SPPE, um assessor do ex-ministro, uma assistente da Superintendência do Trabalho no Distrito Federal e um subsecretário-adjunto de Orçamento e Administração, vinculado à secretaria-executiva.

Segundo o jornal, o ministro do Trabalho está nomeando pessoas de sua confiança no lugar, e novas demissões estão previstas para esta segunda-feira.

Via: N.ao.M
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Ministra rejeita pedido da PGR para que só STJ analise soltura de Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, decidiu hoje (19) rejeitar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que somente a Corte tenha competência para julgar pedidos de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Há duas semanas, a Procuradoria-Geral da República (PGR), após as várias decisões conflitantes que determinaram a soltura e a manutenção da prisão de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, pediu ao STJ que assegure competência exclusiva do tribunal superior para julgar habeas corpus de Lula.

Ao decidir o caso, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, julgou prejudicado o pedido da PGR por entender que a questão já foi resolvida pela presidência do TRF-4. “Absoluta incompetência do Juízo Plantonista [Rogério Favreto] para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”, decidiu a ministra.

Entenda

No dia 8 de julho, o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderem que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Fonte: Agência Brasil
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RS: Em protesto, postos de combustíveis vão vender gasolina a R$ 2,50 - Que essa idéia se espalhe pelo Brasil.

© Reuters

Vinte e cinco postos de combustível de 14 diferentes cidades do Rio Grande do Sul vão vender gasolina sem tributos na próxima quarta-feira (25/07/2018). Com o protesto, o litro será vendido a R$ 2,50. Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a média de preço da gasolina hoje em Porto Alegre é de R$ 4,40.

"Com a compra do litro da gasolina com mais de dois reais de desconto, é possível vivenciar e sentir o impacto da tributação no bolso de todos nós", afirmou Leandro Gostisa, vice-presidente do Instituto Liberdade.

O próximo dia 25 é marcado pela comemoração ao Dia da Liberdade de Impostos. De acordo com a Veja, os postos participantes vão distribuir 100 senhas a partir das 7h, e o abastecimento vai ocorrer das 8h às 11h30. Cada senha terá o limite de 20 litros de gasolina. Consumidores que quiserem participar da campanha deverão realizar o pagamento em dinheiro.

Via: N.ao.M
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Governo anuncia: Pacientes da rede pública receberão avisos de consulta pelo celular

 (Foto: Rodrigo Nunes/Ministério da Saúde)

O mesmo sistema vai armazenar todas as ações de saúde do cidadão, acessíveis em todos os locais e serviços informatizados do Sistema Único de Saúde 

Com a nova atualização do sistema e-SUS Atenção Básica, pacientes vão receber notificações das consultas agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio do aplicativo Meu digiSUS, que pode ser baixado em aparelhos com sistema Android e iOS.

Os profissionais de saúde também poderão registrar no prontuário eletrônico as vacinas aplicadas, ou seja: o mesmo sistema vai armazenar todas as ações de saúde do cidadão, acessíveis em todos os locais e serviços informatizados do Sistema Único de Saúde (SUS).

As principais alterações são:

Registro de vacinação no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e no sistema de Coleta de Dados Simplificada (CDS).

• Envio ao cidadão de agendamentos de consulta.
• Notificação ao cidadão através do aplicativo do Ministério da Saúde.
• Adequações no módulo de solicitação de exames.
• Alteração no modelo de impressão de solicitação de exames comuns.
• Otimização do processamento dos relatórios.

Os dados são coletados de forma individualizada, podendo ser identificados com o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do cidadão por meio dos sistemas do e-SUS AB, usados desde 2013 e atualizados constantemente. Com isso, os municípios que utilizam o PEC ou coleta de dados simplificada devem usar a versão mais recente disponibilizada pelo sistema, garantindo a qualidade na transmissão dos dados coletados.

Fonte: Ministério da Saúde
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Cláudia Cruz é condenada a 2 anos e 6 meses de prisão - Ficou de grsaça.

© dr

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, condenou hoje (18/07/2018) a jornalista Cláudia Cruz, esposa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de evasão de divisas. Cabe recurso contra decisão, e a pena poderá ser revertida para medidas alternativas.

A maioria do colegiado entendeu que Cláudia Cruz, ao manter depósitos não declarados no exterior, se beneficiou de parte do dinheiro recebido como propina por seu marido no contrato entre a Petrobras e uma empresa petrolífera em Benin, na África.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Claudia usou parte do dinheiro para gastos pessoais fora do país. Pelos mesmos fatos, Cunha foi condenado pelo juiz Sergio Moro a 15 anos e quatro meses de prisão e está preso em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

A decisão do colegiado divergiu do entendimento de Moro, que, em maio do ano passado, absolveu a esposa de Cunha. Para o magistrado, a jornalista teve “participação meramente acessória” e considerou “bastante plausível” a alegação dela de que a gestão financeira da família era de responsabilidade de Cunha.

“Cumpre observar que, de fato, não há prova de que ela tenha participado dos acertos de corrupção de Eduardo Cosentino da Cunha. Deveria, portanto, a acusada Cláudia Cordeiro Cruz ter percebido que o padrão de vida levado por ela e por seus familiares era inconsistente com as fontes de renda e o cargo público de seu marido. Porém, [o comportamento] não é suficiente para condená-la por lavagem dinheiro”, disse Moro na decisão.

Após a decisão, o advogado Pierpaolo Bottini, representante de Cláudia Cruz, disse que a condenação a pena restritiva de direitos não foi unânime e que vai recorrer. Segundo Bottini, a decisão do TRF ainda manteve a absolvição da esposa de Cunha do crime de lavagem de dinheiro.

Informações: Agência Brasil
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