Descrição: Para defender o consumidor da possibilidade de sofrer abuso por parte dos fornecedores de produtos e serviços, entrou em vigor no dia 11 de março de 1990 a Lei N° 8.078, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor. - Ele determina, por exemplo, que os contratos devem ser escritos em termos claros, para que os consumidores possam entendê-los com facilidade; entretanto, o Código não aplicou esta regra a si próprio.
28 abril, 2012
Código de Defesa do Consumidor
Top Comentários
- AnonymousAplica-se o efeito Simetria para Estados e Municípios.
- Prof. Antônio BritoMuito interessante, e em relação aos precatórios do Estado, quais as expectativas?
- blogdomarival2.blogspot.comCaros colegas da força de segurança, sem exceção de classes, só temos que agradecer a Deus…
- AnonymousEsqueceram que tiveram apoio da PM
- AnonymousVerdade mesmo
- AnonymousUma área de pura natureza esplêndida maravilhosa
- AnonymousEssa eu já conheço
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