Sinopse: Lei Maria Da Penha é a Lei Nº 11340/2006.Esta lei foi criadaparai proteger as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira.
Entre as inovações legais está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a menos que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim.
Post:G.Gomes
Arquivo: Slideshare
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br
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