PEC 51/2013: Pode Trazer Novos Rumos à Segurança Pública

Uma proposta  está em discussão no Senado através da Projeto de Emenda Constitucional sob o Nº 051/2013, mais conhecido como PEC 51/13, onde existe a pretensão de modificar toda a estrutura da Segurança Pública no Brasil, onde fica através desta PEC definidas as formas de atuação das forças forças policiais, inclusive suas Corregedorias  bem o controle externo da polícia como um todo.

É fácil perceber que já existem muito descontentamentos em torno deste Projeto de Lei, porque em seus pontos principais prevê até a dfesvinculaçãoi das Polícias Militares do Exército e modifica ainda de forma radical de comando nas Policias Civis também.

E como tudo que é novo, a proposta em questão trás consigo o receio  de que  as mudanças não venham atingir os objetivos totais pretendidos, mas mostra o desejo  de disciplinar o trabalho policial que é intenso, com isso pode-se até  melhorar o desempenho dos profissionais da Segurança Pública, e valorar de forma justa cada um de de seus membros, pois ao unificar as forças, a Polícia terá mais expressão política, até poderá cobrar de forma única cada direito direito seu.

O Projeto de Lei organiza e unifica corporações, com isso cria uma carreira policial de fato, o que precisa ficar definido no final das discussões é a função de cada membro, com suas obrigações e direitos, e como existem uma fartura de chefias atualmente dentro das Polícias, precisa ficar claro como ficará o comando das futuras forças policiais, por exemplo.

O autor da PEC 51/2013 é o Senado Lindenbergh Farias do Partido dos Trabalhadores pelo Rio de Janeiro-RJ, veja alguns pontos do referido Projeto e tire suas conslusões.

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Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base aliada, para barrar a medida – que ficou popularizada como “PEC 300″, embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. 

Por isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das polícias brasileiras, a PEC 51.

Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre “vence”):

DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;

CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;

CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;

AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;

OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.

Autor: Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Contato: lindbergh.farias@senador.gov.br

Postagem: G. Gomes

Canal: www.deljipa.blogspot.com.br

Fonte:(APRA) http://migre.me/qE4Bz

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