O
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira dia 8 de Março de 2023 o
julgamento sobre a competência da Justiça Militar para julgar militares
por crimes cometidos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem
(GLO).
O julgamento é motivado por uma ação protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar um trecho da Lei Complementar (LC) 97/1999.
Essa LC ampliou a
competência da Justiça Militar para julgamento de crimes que não estão
diretamente ligados às funções típicas das Forças Armadas, como
operações de GLO, combate ao crime e para garantir a segurança das
eleições.
Em 2018, quando o caso começou a ser julgado, o ministro Marco Aurélio Mello, agora aposentado, votou pela rejeição da ação e entendeu que a competência é constitucional.
Na
sessão de ontem, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo
Lewandowski, em sentido contrário ao do colega. No entendimento dele, a
lei complementar criou uma “espécie de foro privilegiado” para
militares que participam de operações de GLO.
“A segurança pública configura atividade constitucionalmente atribuída a outros órgãos, quer dizer, às distintas polícias, sendo exercida por integrantes das Forças Armadas somente a título subsidiário. Ou seja, à guisa de cooperação com as autoridades civis, não há falar em delito cometido no exercício do cargo e em razão dele apto a atrair a competência da Justiça Militar”, decidiu.
Após o voto de Lewandowski, o julgamento foi suspenso. A data da retomada não foi definida.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: STF
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