Justiça do Rio de Janeiro suspende pagamento a 1,3 mil credores das Lojas Americanas.

 

Cerca de 1,3 mil trabalhadores e pequenos e médios fornecedores das Lojas Americanas não poderão receber R$ 192,4 milhões de pagamento de dívidas. A desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu a proposta da varejista, em recuperação judicial desde janeiro, para pagar antecipadamente os compromissos com esses credores.

A magistrada acatou recurso do Banco Safra. A instituição alega que as Lojas Americanas só podem pagar dívidas após a aprovação de um plano de recuperação judicial, o que está previsto para ocorrer apenas no fim de Março. Na semana passada, o banco Bradesco também tinha pedido a suspensão do pagamento, mas teve o pedido negado pela Justiça.

Na decisão, a desembargadora escreveu que somente a Assembleia Geral de Credores das Americanas pode decidir a ordem de pagamento das dívidas. “Até o presente momento, não há plano de recuperação judicial. Nessa direção, apregoa a lei recuperacional [...] competir à Assembleia Geral de Credores a atribuição de deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor”, justificou.

Para a Leila Santos Lopes, o pagamento de apenas uma parcela dos credores pode provocar dano irreparável ao próprio processo de recuperação judicial do Grupo Americanas. Dessa forma, ela suspendeu o pagamento até o julgamento do mérito do recurso.

“Outrossim [do mesmo modo], também há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o pagamento precoce e integral das classes 1 [trabalhadores] e 4 [pequenas e médias empresas], de fato, constitui medida irreversível. Por todo o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente agravo”, complementou a magistrada.

As Lojas Americanas recorreram da decisão. A empresa considerou “totalmente descabidos e até mesmos distorcidos” os argumentos trazidos pelo Banco Safra. O grupo afirma que a instituição financeira não indicou quanto teria tomado de prejuízo. Segundo a varejista, o pagamento antecipado aos credores trabalhistas e aos pequenos fornecedores manteria toda uma cadeia produtiva em funcionamento.

Histórico
Em recuperação judicial há mais de um mês, as Lojas Americanas enfrentam uma crise desde a revelação de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões. Posteriormente, o próprio grupo admitiu que os débitos podem chegar a R$ 43 bilhões.

Na última terça-feira (7/03/2023), as Lojas Americanas propuseram um aporte de R$ 10 bilhões aos credores por parte dos acionistas de referência: o trio de bilionários Marcel Telles, Beto Sicupira e Jorge Paulo Lemann. As partes, porém, não chegaram a um acordo.

O aporte inclui um financiamento de R$ 2 bilhões. Sócios da 3G Capital, o trio tinha o controle do grupo até 2021. Embora tenham se desfeito de parte das ações, os bilionários permaneceram como os maiores acionistas individuais da empresa.
Post: G. Gomes
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Informações: ebc

Polícia Civil prende grupo criminoso no RioMadeira em Porto velho!

 

 Urgente! Polícia Civil deflagra operação e prende grupo criminoso com 50 mil litros de óleo diesel e armas de fogo no Rio Madeira em Porto Velho-RO.

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por intermédio da Delegacia Especializada em Repressão a Furtos e Roubos - DERF (Patrimônio) deflagrou na tarde desta quinta-feira dia 9 de Março de 2023 a Operação denominada Pirata.

A ação policial ocorre em combate aos furtos e roubos de combustível, armazenamento irregular de petróleo, posse ilegal de arma de fogo e comércio ilegal de petróleo.

 

A ação resultou na apreensão de aproximadamente 50 mil litros de óleo diesel, 3 armas de fogo(sendo 2 armas longas e uma pistola.40), dezenas de munições e prisão de três pessoas. 

Operação contou com a participação da Marinha do Brasil (devido à falta de documento da embarcação) e do Procon(haja vista a suspeita de adulteração do combustível).

Os três presos foram conduzidos ao sistema prisional onde permanecerão a disposição da justiça.

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Informações: PC-RO 

Polícia Federal mira governo do Acre onde apura caso depossivel desvio de R$ 120 milhões.

 

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje dia 9 de Março de 2023 a terceira fase da Operação Ptolomeu, que apura a existência de uma organização criminosa no governo do Acre, que seria responsável por desviar e lavar recursos de corrupção. O caso envolve o bloqueio de R$ 120 milhões em bens dos investigados. 

O governador do estado, Gladson Cameli, é um dos alvos. O caso tramita em segredo de Justiça. Mais de 300 policiais foram mobilizados para cumprir 89 mandados de busca e apreensão. Além do Acre, as diligências são cumpridas em Piauí, Goiás, Paraná, Amazonas, Rondônia e Distrito Federal. 

A operação foi autorizada pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte é a instância judicial competente para conduzir processos que envolvem governadores. Ela determinou também a suspensão das atividades econômicas de 15 empresas investigadas. 

Outras medidas determinadas pela ministra incluem a suspensão do exercício da função pública, a proibição de acesso a órgãos públicos, o impedimento de contato entre os investigados e a proibição de se ausentar do país, com a entrega de passaportes no prazo de 24 horas.

No caso de Cameli, além da entrega do passaporte, foi ordenado o bloqueio de bens na ordem de R$ 10 milhões, incluindo veículos e imóveis. Por meios eletrônicos, à fonte entrou em contato com a defesa do governador, mas até a publicação da reportagem não houve manifestação.

Em nota, o governo do Acre frisou que a operação desta quinta-feira é uma "continuidade dos procedimentos policiais anteriores". O texto acrescenta que o governo do Acre, "sempre atuando com transparência e retidão, mais uma vez se coloca à disposição das autoridades".

"Esclarecemos também que não foi solicitada ao governador a entrega de celulares. Os documentos serão entregues dentro do prazo solicitado pelas autoridades policiais", acrescenta a nota.

Outras 34 pessoas estariam envolvidas no esquema. Os nomes de todos os alvos não foram divulgados. Eles também foram submetidos ao bloqueio de contas e sequestro de aeronaves, casas e apartamentos de luxo adquiridos como proveito dos crimes. 

A primeira e a segunda fases da Operação Ptolomeu foram deflagradas em 2021. A terceira fase, lançada nesta quinta-feira (9), tem o apoio de agentes da Controladoria-Geral da União (CGU), da Procuradoria-Geral da República e da Receita Federal. 
Post: G. Gomes
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Informações: ebc 

Mais uma contra o povo: Ministro do Supremo valida Decreto sobre cobrança do PIS e da Cofins.

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem dia 8 de Março de 2023, a suspensão das Decisões Judiciais em todo o país que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de Janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras de grandes empresas.

O conflito judicial envolvendo o Decreto começou após empresas passarem a recorrer à Justiça sob a alegação de que a norma é inconstitucional. Para esses contribuintes, o aumento das alíquotas para contribuições federais, como o PIS e a Cofins, só podem entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto.

Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para suspender as decisões. O órgão alegou que o decreto não representa aumento de carga tributária, mas de recomposição das alíquotas originais. O que não é verdade, porquê após aplicar essas tarifas, os custos são repassados aos consumidores.

Ao analisar o caso, Lewandowski concordou com os argumentos apresentados pela AGU. 

"Entendo que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal", decidiu o ministro.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto editado no primeiro dia do ano substitui decreto publicado em 30 de Dezembro pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão.

O texto reduzia pela metade as alíquotas de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras, como investimentos no mercado financeiro, de grandes empresas. A medida reduzirá a arrecadação em R$ 5,823 bilhões neste ano, segundo a Receita Federal. O que também não é verdade, pois quando aumenta impostos, aumenta os custos para todos, uma vez que as Empresas não absorvem carga tributária, pois repassam tudo aos consumidores, além de afastar investimentos. Lógica de mercado.
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STF retoma análise sobre competência no julgamento de militares.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira dia 8 de Março de 2023 o julgamento sobre a competência da Justiça Militar para julgar militares por crimes cometidos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O julgamento é motivado por uma ação protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar um trecho da Lei Complementar (LC) 97/1999. 

 

Essa LC ampliou a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes que não estão diretamente ligados às funções típicas das Forças Armadas, como operações de GLO, combate ao crime e para garantir a segurança das eleições.

Em 2018, quando o caso começou a ser julgado, o ministro Marco Aurélio Mello, agora aposentado, votou pela rejeição da ação e entendeu que a competência é constitucional. 

 

Na sessão de ontem, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, em sentido contrário ao do colega. No entendimento dele, a lei complementar criou uma “espécie de foro privilegiado” para militares que participam de operações de GLO.

“A segurança pública configura atividade constitucionalmente atribuída a outros órgãos, quer dizer, às distintas polícias, sendo exercida por integrantes das Forças Armadas somente a título subsidiário. Ou seja, à guisa de cooperação com as autoridades civis, não há falar em delito cometido no exercício do cargo e em razão dele apto a atrair a competência da Justiça Militar”, decidiu.

Após o voto de Lewandowski, o julgamento foi suspenso. A data da retomada não foi definida.
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