PEC sobre Aposentadoria da mulher policial foi protocolizada na Câmara dos Deputados.

Nesta quarta-feira dia 13 de Agosto de 2025, foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2025), que trata da aposentadoria da mulher policial. O texto altera os artigos 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade mínima de aposentadoria de mulheres que atuam como agentes penitenciárias, agentes socioeducativas ou policiais.

Senador: CSP pode ouvir integrantes de força-tarefa sobre ações do 8 de Janeiro.

 

Em reunião nesta terça-feira dia 26 de Agosto de 2025, às 11 horas, a Comissão de Segurança Pública (CSP) deve apreciar requerimento que convida servidores vinculados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar esclarecimentos sobre fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”. O relatório, sobre a prisão de participantes dos atos antidemocráticos nas sedes dos três Poderes, em janeiro de 2023, foi publicado pela organização americana Civilization Works, do jornalista Michael Shellenberger.

 

Comissão aprova projeto que tipifica como crime causar sofrimento a pessoa em razão de sua deficiência.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica como crime causar sofrimento físico ou mental a pessoa em razão de sua deficiência. A pena, que será de detenção de um a três anos, poderá ser aumentada em 1/3 caso a vítima esteja sob cuidado e responsabilidade do agente.

Projeto de Lei pelo fim do poder de Polícia da Funai vai à CCJ. Senador Marcos Rogério.

 

Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira dia 20 de Agosto de 2025, o projeto do senador Marcos Rogério (PL-RO) que susta os efeitos do decreto do Executivo que regulamentou o exercício do poder de polícia da Funai (PDL 47/2025) vai ser agora examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ministro André Mendonça critica ativismo judicial e defende autocontenção da Justiça.

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira dua 22 de Agosto de 2025 o que chamou de ativismo da Justiça brasileira, sendo a única voz que se levanta contra esse Sistema judicial/político que coloca o Brasil em situação difícil interna e externamente diante do mundo.