STF liberou concurso da PM do Pará após retirada de limite para mulher.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta sexta-feira dia 15 de Dezembro de 2023 o acordo para permitir a retomada do concurso para oficiais e praças da Polícia Militar do Pará. O edital foi suspenso no mês passado pelo ministro Dias Toffoli em função da restrição de 20% do total de vagas para mulheres.

Com a medida, as próximas etapas do concurso voltarão a ter andamento, mas sem restrição de gênero. Os termos do acordo foram validados, por unanimidade, pelos ministros durante sessão virtual.

Maioria do STF reafirma validade de resolução do TSE contra fake news,

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira dia de Dezembro de 2023 maioria de votos para manter a resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação nas eleições de 2022.

Ministério Público pede cassação de Moro por abuso de poder econômico.

 

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) pediu, na noite dessa quinta-feira dia 14 de Dezembro de 2023, a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O órgão também pede que o ex-juiz seja declarado inelegível.

Programa do CNJ regulariza imóveis em comunidade do Rio de Janeiro.

 

O programa Solo Seguro Favelas, conduzido pela Corregedoria Nacional de Justiça, instância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entregou nesta sexta-feira dia de Dezembro de 2023 para 80 famílias os títulos de posse do imóvel em que vivem. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, também participou do projeto piloto de concessão de títulos de regularização fundiária. 

 

Sob protestos da militância esquerdista deputados paulistas autorizam venda da Sabesp.

 

Foi aprovado nesta quarta-feira dia 6 de Dezembro de 2023, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei 1.501/2023 que autoriza o governo do estado a negociar a participação acionária do Executivo na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Foram 62 votos favoráveis e um voto contrário. Todos os deputados de oposição se retiraram do plenário e não participaram da votação. O parlamento paulista tem 94 membros.

 

De nada adiantou a manobra deles, saíram com o rabo no meio das pernas para não ver a derrota.

STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e Empresas de Aplicativo.

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira dia 5 de Dezembro de 2023 que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.
 

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

STF julga quarentena para indicação de políticos para estatais.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira dia 6 de Dezembro de 2023 a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas públicas.

Alexandre de Moraes suspende julgamento sobre revisão da vida toda do INSS.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (1°) o julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo a chamada revisão da vida toda de aposentadorias.

O julgamento virtual da questão seria finalizado hoje, mas Moraes pediu destaque do processo. Dessa forma, a análise do recurso foi suspensa. Não há data para a retomada do julgamento.

STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023 validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas pelos Correios. Na mesma decisão, os ministros também validaram provas obtidas com a abertura de cartas interceptadas nos presídios.

 

STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

Ministro André Mendonça vota contra liberação de regras fiscais para Precatórios

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje dia 30 de Novembro de 2023 contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios – dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça.

Apesar do posicionamento, há maioria de oito votos favoráveis para deixar que as despesas com dívidas judiciais sejam pagas sem entrar no cálculo da meta fiscal, por meio da abertura de créditos extraordinários já neste ano. 

STF retoma nesta quinta julgamento sobre Precatórios.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do Governo Federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. O julgamento começará à meia-noite.

O julgamento começou na segunda-feira dia 27 de Novembro de 2023, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. No início desta noite, o ministro liberou o processo para julgamento.

STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023 a tese jurídica que permite a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros.

 

CNJ abre Procedimento para investigar juíza que gritou com Testemunha.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023 que irá apurar a conduta da juíza Kismara Brustolin, da Vara do Trabalho de Xanxerê (SC), por sua conduta durante audiência em que gritou com uma testemunha.

A abertura de uma reclamação disciplinar contra a magistrada foi determinada pelo corregedor-nacional, ministro Luis Felipe Salomão. A juíza deverá ser intimada a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

STF julga em dezembro omissão do Congresso sobre Licença-paternidade

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 13 de Dezembro de 2023 a retomada do julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade.

 

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) chegou a ter o julgamento iniciado em sessão virtual, em que se alcançou maioria de votos para determinar que o Congresso aprove uma lei para garantir o direito à licença-paternidade no prazo de 18 meses. 

Luis Fux vota para que precatórios sejam pagos fora de regras fiscais

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), votou hoje dia 27 de Novembro de 2023 por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios - dívidas do poder público que foram reconhecidas em definitivo pela Justiça.

 

Aposentadorias: Ministro Zanin vota por anular acórdão sobre revisão da vida toda no INSS.

 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje dia 24 de Novembro de 2023 por anular o acórdão (decisão colegiada) que autorizou a chamada revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ministro Zanin anula reconhecimento de vínculo para entregadores de aplicativo.

 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira dia 22 de Novembro de 2023 anular uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi.

STF derruba pagamento de adicionais a membros do Ministério Público.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato de Lula da Silva, em 2006. 

Pelas regras questionadas, membros do MP que tenham exercido funções de chefia, direção ou assessoramento teriam direito a receber valores adicionais na remuneração. 

Sistema operando: Plenário do STF reverte condenação de ex-deputado Paulinho da Força.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar recurso do sindicalista e ex-deputado Paulo Pereira da Silva - Paulinho da Força (Solidariedade-SP) - e reverter a condenação dele a 10 anos e 2 meses de prisão por suposta participação em desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).